Execução da Pena 0000671-49.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID DA COSTA BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB/SP 275707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 10:23

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:42

Concedida Progressão de regime

10/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:47

Todas as movimentações(220)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 10:23

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:23

Decisão

•10/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:42

Concedida Progressão de regime

10/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:29

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:47

Declarada a Remição

13/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 15:35

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 11:20

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:55

Autorizada Saída Temporária

24/06/2025, 17:54

Juntada de Ofício

24/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:20

Homologada a Falta Disciplinar

09/12/2024, 11:17

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 10:01

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/11/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/11/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 10:31

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Resposta

05/07/2024, 08:05

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:57

Determinada a Regressão de Regime

26/06/2024, 18:54

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de Resposta

22/03/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:08

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 17:08

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:23

Concedida Progressão de regime

06/03/2024, 17:23

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 10:36

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DAVID DA COSTA BATISTA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Det. Prov. "D Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0000671-49.2022.8.26.0520 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:21

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 16:20

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:29

Apensado ao processo

30/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:42

Homologado o Cálculo

24/07/2023, 16:41

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:02

Declarada a Remição

24/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:14

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 20:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:55

Juntada de Certidão

18/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:14

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 23:35

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:03

Expedição de Ofício.

23/02/2022, 18:01

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 18:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:09

Realizado Cálculo

23/02/2022, 16:08

Distribuído por competência exclusiva

16/02/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:29

Despacho

•18/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:20

Despacho

•13/10/2025, 12:01

Decisão

•13/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:08

Decisão

•01/09/2025, 15:37

Despacho

•01/09/2025, 15:35

Despacho

•05/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 20:30

Decisão

•24/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:59

Todos os documentos(51)

Decisão

•30/04/2026, 10:23

Decisão

•10/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:29

Despacho

•18/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:20

Despacho

•13/10/2025, 12:01

Decisão

•13/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:08

Decisão

•01/09/2025, 15:37

Despacho

•01/09/2025, 15:35

Despacho

•05/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 20:30

Decisão

•24/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:33

Despacho

•06/03/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:14

Decisão

•09/12/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 07:37

Despacho

•03/09/2024, 10:31

Decisão

•26/06/2024, 18:54

Decisão

•22/03/2024, 17:08

Decisão

•06/03/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:54

Despacho

•11/12/2023, 10:36

Decisão

•30/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:13

Despacho

•15/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 14:18

Decisão

•24/07/2023, 16:41

Decisão

•24/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:57

Despacho

•09/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:55

Decisão

•18/04/2023, 14:36

Decisão

•18/04/2023, 14:36

Termo de Publicação de Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Acórdão

•18/04/2023, 14:36

Decisão

•23/02/2022, 18:00

Sentença

•16/02/2022, 15:34

Decisão

•16/02/2022, 15:34

Decisão

•16/02/2022, 15:34