Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1003722-83.2025.8.26.0152 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1003722-83.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/04/2026, 11:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

27/04/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

24/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

24/04/2026, 05:25

Juntada - Guia Gerada - RAIMUNDO PIRES BARBOSA - Guia 439880285 - R$ 171,75

23/04/2026, 10:44

Link para pagamento - Guia: 439880285, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=440249362&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776950941655991536883704983&idProcessoParte=611776950941655991536883710418&sinEmModal=N&hash=cbb5c6b7a3fe781721efb7da304947b2'>440249362</a>

23/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 10:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0869/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:15

Juntada

17/04/2026, 04:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2026Teor do ato: Vistos. Recolha ou complemente a taxa postal no valor de R$ 34,35 por citação, em guia FEDTJ, cód. 120-0. Após, expeça(m)-se carta(s) como requerido. Int.Advogados(s): Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP)

16/04/2026, 10:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Recolha ou complemente a taxa postal no valor de R$ 34,35 por citação, em guia FEDTJ, cód. 120-0. Após, expeça(m)-se carta(s) como requerido. Int.

16/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

15/04/2026, 20:46

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WCOA.26.70038066-9Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 07/04/2026 15:58

07/04/2026, 16:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 10:41

DESPACHO

•16/04/2026, 10:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91 (com redação alterada pela Lei 12.112/2009. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. ** cláusula **), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida. Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta. Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário. Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálc

31/03/2025, 12:30

Não Concedida a Medida Liminar - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91 (com redação alterada pela Lei 12.112/2009. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. ** cláusula **), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida. Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta. Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário. Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

31/03/2025, 11:01

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Juntada - Guia Gerada - RAIMUNDO PIRES BARBOSA - Guia 439880285 - R$ 171,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0869/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2026Teor do ato: Vistos. Recolha ou complemente a taxa postal no valor de R$ 34,35 por citação, em guia FEDTJ, cód. 120-0. Após, expeça(m)-se carta(s) como requerido. Int.Advogados(s): Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Recolha ou complemente a taxa postal no valor de R$ 34,35 por citação, em guia FEDTJ, cód. 120-0. Após, expeça(m)-se carta(s) como requerido. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WCOA.26.70038066-9Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 07/04/2026 15:58

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