Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508211-65.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Rossana Luiza Mazzoni de Faria - Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL DANTAS SATIRO

CPF

Reu

KELVIN RODRIGUES

CPF

Reu

FABRICIO BRENDO NOGUEIRA ARAUJO

CPF

Reu

JONATHAN DOS SANTOS VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCELLO GONÇALVES

OAB/SP 359513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL DANTAS SATIRO

CPF

Reu

KELVIN RODRIGUES

CPF

Reu

FABRICIO BRENDO NOGUEIRA ARAUJO

CPF

Reu

JONATHAN DOS SANTOS VIEIRA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 19:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2026, 13:46

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2026, 08:02

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2026 02:55:00, 4ª Vara Criminal.

17/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:01

Todas as movimentações(358)

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 19:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:50

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:49

Despacho

•21/04/2026, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2026, 13:46

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2026, 08:02

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2026 02:55:00, 4ª Vara Criminal.

17/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 16:35

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:24

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:11

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 19:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 15:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:36

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 23:06

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/07/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 03:05:00, 4ª Vara Criminal.

18/07/2025, 14:47

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Wilson Damião Ribeiro Junior - DESPACHO Processo nº: 1508211-65.2021.8.26.0405 C2021/000659 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Infração de Medida Sanitária Preventiva Autor: Justiça Pública Réu: Daniel Dantas Sátiro e outros Juiz(a) de Direito: ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR Intimação - ADV: Leandro Cavalcante Valeriote (OAB 250149/SP) Processo 1508211-65.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 489: primeiramente, anoto que a denúncia foi recebida

01/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:40:00, 4ª Vara Criminal.

27/03/2025, 13:46

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:43

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:01

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 20:37

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 02:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:56

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 12:12

Juntada de Ofício

11/02/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 13:33

Juntada de Mandado

01/10/2024, 13:33

Juntada de Mandado

01/10/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 11:55

Juntada de Mandado

16/09/2024, 09:40

Juntada de Certidão

16/09/2024, 09:40

Juntada de Mandado

16/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.

27/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:49

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:20

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:20

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:20

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 13:53

Juntada de Certidão

22/08/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:45

Juntada de Mandado

22/08/2024, 13:42

Juntada de Mandado

22/08/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 09:31

Juntada de Mandado

08/08/2024, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 17:06

Juntada de Mandado

02/08/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 17:06

Juntada de Mandado

02/08/2024, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 16:49

Juntada de Mandado

23/07/2024, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 11:05

Juntada de Mandado

23/07/2024, 11:04

Juntada de Certidão

15/07/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2024, 11:22

Juntada de Mandado

12/07/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 02:55:00, 4ª Vara Criminal.

12/03/2024, 11:47

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:13

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:09

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 13:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/12/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/08/2023, 15:20

Trânsito em Julgado ao Réu

01/08/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 11:02

Juntada de Mandado

02/06/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:15

Juntada de Mandado

17/05/2023, 14:57

Juntada de Mandado

17/05/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 14:56

Juntada de Mandado

17/05/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 14:56

Juntada de Mandado

17/05/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 14:56

Juntada de Mandado

13/02/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:56

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:54

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 13:24

Conclusos para despacho

01/12/2022, 22:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/12/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 01:50

Rejeitada a denúncia

31/10/2022, 20:32

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:01

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:59

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 13:00

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:56

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:51

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:47

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:44

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:44

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:36

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:32

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de Denúncia

07/09/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 20:14

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2022 02:45:00, 4ª Vara Criminal.

28/08/2022, 13:39

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 22:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

23/04/2022, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

23/04/2022, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 18:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 03:44

Proferido Despacho

10/01/2022, 15:57

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:16

Proferido Despacho

15/12/2021, 13:26

Conclusos para despacho

14/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:37

Juntada de Mandado

13/12/2021, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:35

Juntada de Mandado

07/12/2021, 18:35

Juntada de Mandado

07/12/2021, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:33

Juntada de Mandado

07/12/2021, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:32

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 18:31

Juntada de Mandado

07/12/2021, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 16:53

Juntada de Mandado

22/11/2021, 16:53

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:11

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 18:11

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2021 02:15:00, 4ª Vara Criminal.

19/11/2021, 17:42

Decisão

07/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:39

Mudança de Classe Processual

16/08/2021, 12:39

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 12:02

Proferido Despacho

07/05/2021, 18:18

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 06:53

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:11

Despacho

•15/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:35

Despacho

•28/01/2026, 14:22

Despacho

•01/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 23:07

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:49

Despacho

•21/04/2026, 08:02

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:11

Despacho

•15/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:35

Despacho

•28/01/2026, 14:22

Despacho

•01/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:14

Despacho

•18/07/2025, 16:42

Despacho

•28/03/2025, 14:18

Despacho

•13/03/2025, 20:37

Decisão

•12/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:12

Despacho

•28/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:53

Despacho

•13/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:20

Despacho

•05/12/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:27

Decisão

•31/10/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:25

Despacho

•29/08/2022, 20:14

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•23/04/2022, 00:51

Despacho

•10/01/2022, 15:57

Despacho

•15/12/2021, 13:26

Decisão

•07/10/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 12:05

Despacho

•07/05/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:23