Monitória 1003046-55.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Armando Camargo Pereira

Partes do Processo

CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

GUTEMBERG DA SILVA AZEVEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELVIS RODRIGUES SANTIAGO SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CARLOS DE SOUUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SIDNEY MELQUIADES DE QUEIROZ

OAB/SP 184500·CPF·Representa: Autor

DEBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP 222497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

GUTEMBERG DA SILVA AZEVEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELVIS RODRIGUES SANTIAGO SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CARLOS DE SOUUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS PIRES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 11:33

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/12/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/11/2025, 15:01

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:33

Decisão

•18/11/2025, 15:01

15/12/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 11:33

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/12/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/11/2025, 15:01

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 15:23

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:52

Julgada improcedente a ação

14/10/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:14

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:33

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:28

Ato ordinatório

12/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 02:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

06/08/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 13:04

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 19:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 19:37

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/04/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidney Melquiades de Queiroz (OAB 184500/SP) Processo 1003046-55.2025.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Conser Alimentos Ltda - Vistos Indefiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio ou depósito judicial da quantia de R$ 396.691,75, pois por determinação legal, os bens públicos são impenhoráveis. Quanto ao processo administrativo (protocolo 202402174268) determino a juntada com a resposta do requerido. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) adver

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 19:58

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:39

Determinada a Emenda à Inicial

14/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 02:30

Determinada a Emenda à Inicial

07/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 11:09

Decisão

•22/10/2025, 15:23

Sentença

•14/10/2025, 15:51

Termo de Audiência

•07/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:27

Decisão

•08/08/2025, 11:44

Decisão

•10/07/2025, 17:32

Decisão

•26/06/2025, 14:45

Decisão

•19/05/2025, 13:09

Decisão

•30/04/2025, 13:04

Decisão

•23/04/2025, 19:37

Decisão

•28/03/2025, 15:14

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/12/2025, 11:33

Decisão

•18/11/2025, 15:01

Decisão

•22/10/2025, 15:23

Sentença

•14/10/2025, 15:51

Termo de Audiência

•07/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:27

Decisão

•08/08/2025, 11:44

Decisão

•10/07/2025, 17:32

Decisão

•26/06/2025, 14:45

Decisão

•19/05/2025, 13:09

Decisão

•30/04/2025, 13:04

Decisão

•23/04/2025, 19:37

Decisão

•28/03/2025, 15:14

Decisão

•14/03/2025, 17:32

Decisão

•07/02/2025, 14:06