Apelação / Remessa Necessária 1017752-14.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

João Batista Morato Rebouças de Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

Autor

PANBRAS COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA GUIDI

OAB/SP 70999·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP 196791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Prazo Intimação - 30 Dias

16/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/04/2026, 16:11

Acórdão registrado

14/04/2026, 15:22

Julgado virtualmente

14/04/2026, 14:35

Julgamento Virtual Iniciado

13/04/2026, 03:35

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:28

Prazo Intimação - 5 Dias

27/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:09

Inclusão em Pauta

25/03/2026, 15:23

Todas as movimentações(23)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Prazo Intimação - 30 Dias

16/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 14:35

Despacho

•27/03/2026, 10:09

14/04/2026, 16:11

Acórdão registrado

14/04/2026, 15:22

Julgado virtualmente

14/04/2026, 14:35

Julgamento Virtual Iniciado

13/04/2026, 03:35

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:28

Prazo Intimação - 5 Dias

27/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:09

Inclusão em Pauta

25/03/2026, 15:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

25/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão

25/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:20

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

13/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

13/03/2026, 16:52

Processo Cadastrado

13/03/2026, 16:28

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

11/03/2026, 11:55