Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002574-54.2021.8.26.0650 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002574-54.2021.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 14:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70018051-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de PenhoraData: 04/05/2026 16:51

04/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0380/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:44

Juntada

27/03/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em 2021. Desde então, inúmeras diligências foram empreendidas com o objetivo de satisfazer a execução. Entre elas, destacam-se: (i) tentativas de penhora de valores via SISBAJUD (duas vezes - fls. 58/60 e 177/178); (ii) expedição de ofício à Junta Comercial (fls. 75); (iii) consultas ao INFOJUD (fls. 25/50); (iv) pesquisa RENAJUD (fls. 51); (v) pesquisa ARISP (fls. 99); (vi) cumprimento de mandados de penhora (duas vezes - fls. 138 e 153/154); (vii) pesquisa PREVJUD (fls. 163). Considerando as diversas tentativas já realizadas para localização de bens e valores, inclusive por meio dos sistemas Bacen/SisbaJud e Renajud, indefiro, por ora, a realização de novas diligências. Fica o exequente intimado para, querendo, justificar a plausibilidade de novos pedidos, indicando de forma concreta eventual alteração na situação financeira do executado (sócio) que possa justificar a renovação das buscas pelo cartório. Ausente manifestação, no prazo de 30 dias, tornem para extinção. Intime-se.Advogados(s): Ederson de Souza (OAB 343278/SP)

26/03/2026, 15:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em 2021. Desde então, inúmeras diligências foram empreendidas com o objetivo de satisfazer a execução. Entre elas, destacam-se: (i) tentativas de penhora de valores via SISBAJUD (duas vezes - fls. 58/60 e 177/178); (ii) expedição de ofício à Junta Comercial (fls. 75); (iii) consultas ao INFOJUD (fls. 25/50); (iv) pesquisa RENAJUD (fls. 51); (v) pesquisa ARISP (fls. 99); (vi) cumprimento de mandados de penhora (duas vezes - fls. 138 e 153/154); (vii) pesquisa PREVJUD (fls. 163). Considerando as diversas tentativas já realizadas para localização de bens e valores, inclusive por meio dos sistemas Bacen/SisbaJud e Renajud, indefiro, por ora, a realização de novas diligências. Fica o exequente intimado para, querendo, justificar a plausibilidade de novos pedidos, indicando de forma concreta eventual alteração na situação financeira do executado (sócio) que possa justificar a renovação das buscas pelo cartório. Ausente manifestação, no prazo de 30 dias, tornem para extinção. Intime-se.

26/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70001080-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/01/2026 16:10

16/01/2026, 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0028/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 05:20

Juntada

12/01/2026, 05:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0028/2026Teor do ato: Autor, requerer oque de direito para prosseguimento do feitoAdvogados(s): Ederson de Souza (OAB 343278/SP)

09/01/2026, 16:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autor, requerer oque de direito para prosseguimento do feito

09/01/2026, 16:01

Juntada - SAJ

09/01/2026, 16:00

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/01/2026, 15:59

Juntada

04/12/2025, 10:57

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 107/109: anoto que o CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. A suspensão da CNH, todavia, não tem sido reconhecida como medida atípica eficaz para a quitação da dívida, conforme se verifica nas emendas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CNH IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21966762320198260000 SP 2196676-23.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDA COERCITIVA SUSPENSÃO DE CNH DESCABIMENTO MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava à suspensão da CNH do executado, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto (...) Entendimento deste E. TJSP no sentido de que a medida pretendida não possui a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio do executado, mas apenas impõe restrições à vida civil da

01/05/2023, 00:45

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 107/109: anoto que o CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. A suspensão da CNH, todavia, não tem sido reconhecida como medida atípica eficaz para a quitação da dívida, conforme se verifica nas emendas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CNH IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21966762320198260000 SP 2196676-23.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDA COERCITIVA SUSPENSÃO DE CNH DESCABIMENTO MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava à suspensão da CNH do executado, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto (...) Entendimento deste E. TJSP no sentido de que a medida pretendida não possui a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio do executado, mas apenas impõe restrições à vida civil daquele De

28/04/2023, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0375/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores, declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ADÃO DOMINGOS DA SILVA e FÁTIMA DA SILVA COSTA OLIVEIRA em face de SPERARE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA. Executa-se sentença de procedência em parte que declarou resolvido o contrato por culpa da requerida. Determinou-se à requerida: restituição do valor de R$ 1.500,00 com correção monetária e juros; devolução dos 6 cheques entregues à clinica, cada qual no valor de R$ 1.500,00 (800499, 800498, 800497, 800496, 800495, 509747 e 509746), no prazo de 10 (dez) dias, pena de perdas e danos, pelo valor de R$ 9.000,00. Determinou-se, ainda, a devolução pela requerida dos seguintes documentos: RG e cartão do SUS pertencentes a Mitchel W. da Silva Costa Oliveira, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 500,00. Improcedente o pedido de dano moral. Trânsito em julgado (fls. 141). Iniciado o Cumprimento de Sentença, registrado sob nº 0002196-69.2019.8.26.0650. Tentou-se Sisbajud (fls. 55/56-negativo); Renajud (fls.63-negativo); Arisp (fls. 74/82-negativo). Instaurado o incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, registrado sob nº 0002574-54.2021.8.26.0650, juntado comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 10). Dessa certidão consta que Caio Ferraz Holzhauser é sócio da empresa executada. Citado (fls. 16), quedou-se inerte, sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia do sócio Caio Ferraz Holzhauser, pelo que defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPERARE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA e inclusão do sócio revel no polo passivo da execução. Anote-se. Fls. 17/19: 1) defiro a penhora "on-line" pelo sistema Sisbajud; 2) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo, ficando a cargo da parte credora impressão do ofício e comprovação de seu prot

20/06/2022, 09:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores, declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ADÃO DOMINGOS DA SILVA e FÁTIMA DA SILVA COSTA OLIVEIRA em face de SPERARE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA. Executa-se sentença de procedência em parte que declarou resolvido o contrato por culpa da requerida. Determinou-se à requerida: restituição do valor de R$ 1.500,00 com correção monetária e juros; devolução dos 6 cheques entregues à clinica, cada qual no valor de R$ 1.500,00 (800499, 800498, 800497, 800496, 800495, 509747 e 509746), no prazo de 10 (dez) dias, pena de perdas e danos, pelo valor de R$ 9.000,00. Determinou-se, ainda, a devolução pela requerida dos seguintes documentos: RG e cartão do SUS pertencentes a Mitchel W. da Silva Costa Oliveira, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 500,00. Improcedente o pedido de dano moral. Trânsito em julgado (fls. 141). Iniciado o Cumprimento de Sentença, registrado sob nº 0002196-69.2019.8.26.0650. Tentou-se Sisbajud (fls. 55/56-negativo); Renajud (fls.63-negativo); Arisp (fls. 74/82-negativo). Instaurado o incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, registrado sob nº 0002574-54.2021.8.26.0650, juntado comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 10). Dessa certidão consta que Caio Ferraz Holzhauser é sócio da empresa executada. Citado (fls. 16), quedou-se inerte, sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia do sócio Caio Ferraz Holzhauser, pelo que defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPERARE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA e inclusão do sócio revel no polo passivo da execução. Anote-se. Fls. 17/19: 1) defiro a penhora "on-line" pelo sistema Sisbajud; 2) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo, ficando a cargo da parte credora impressão do ofício e comprovação de seu proto

20/06/2022, 06:32

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70018051-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de PenhoraData: 04/05/2026 16:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0380/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70001080-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/01/2026 16:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0028/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0028/2026Teor do ato: Autor, requerer oque de direito para prosseguimento do feitoAdvogados(s): Ederson de Souza (OAB 343278/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autor, requerer oque de direito para prosseguimento do feito

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)