Procedimento Comum Cível 1032107-03.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032107-03.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 500004161, Subguia 457489180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

06/04/2026, 12:09

Baixa Definitiva

25/03/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/03/2026, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/02/2026, 10:25

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

10/02/2026, 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

09/02/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2026. Parte JULIANA LIMA DE OLIVEIRA, Guia 500004161, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=457489180&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=f72e1a721e01c6e6b47458d2022ba029' target='_blank'>457489180</a>

09/02/2026, 15:59

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Parte: THIAGO BEZERRA DE MAGALHAES

09/02/2026, 15:59

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Parte: LUCAS OLIVEIRA SANTOS

09/02/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:59

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Rateio de 100%. JULIANA LIMA DE OLIVEIRA - Guia 500004161 - R$ 192,10

09/02/2026, 15:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

29/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

28/01/2026, 02:12

Despacho

27/01/2026, 09:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1012/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora não apresentou a documentação solicitada pelo juízo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.Advogados(s): Valcilânia Ferre

08/09/2025, 21:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora não apresentou a documentação solicitada pelo juízo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

08/09/2025, 17:36

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 500004161, Subguia 457489180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Parte: THIAGO BEZERRA DE MAGALHAES

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Parte: LUCAS OLIVEIRA SANTOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 35. Rateio de 100%. JULIANA LIMA DE OLIVEIRA - Guia 500004161 - R$ 192,10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Despacho

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