Execução da Pena 0014716-06.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR GOMES PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 152004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2025, 12:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2025, 12:42

Expedição de documento

07/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:26

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:22

Conclusos para Decisão

05/02/2025, 15:27

Recurso Interposto

05/02/2025, 14:01

Expedição de documento

05/02/2025, 13:04

Remetido ao DJE

05/02/2025, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2025, 19:32

Conclusos para Decisão

04/02/2025, 16:20

Expedição de documento

03/02/2025, 15:32

Todas as movimentações(215)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2025, 12:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2025, 12:42

Expedição de documento

07/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 15:53

Decisão

•04/02/2025, 19:32

07/05/2025, 04:26

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:22

Conclusos para Decisão

05/02/2025, 15:27

Recurso Interposto

05/02/2025, 14:01

Expedição de documento

05/02/2025, 13:04

Remetido ao DJE

05/02/2025, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2025, 19:32

Conclusos para Decisão

04/02/2025, 16:20

Expedição de documento

03/02/2025, 15:32

Documento Juntado

03/02/2025, 13:33

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

03/02/2025, 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/02/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:06

Ofício Expedido

31/01/2025, 12:40

Remetido ao DJE

31/01/2025, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 11:41

Concedida Progressão de regime

31/01/2025, 11:40

Remetido ao DJE

31/01/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 16:20

Pedido de Informações Juntado

23/01/2025, 11:22

Conclusos para Decisão

22/01/2025, 15:38

Petição Juntada

22/01/2025, 12:18

Petição Juntada

10/01/2025, 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:32

Petição Juntada

07/01/2025, 22:34

Petição Juntada

11/12/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:30

Petição Juntada

10/12/2024, 17:59

Remetido ao DJE

10/12/2024, 00:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2024, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 17:38

Conclusos para Decisão

06/12/2024, 11:18

Petição Juntada

02/12/2024, 14:56

Documento Juntado

06/11/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:16

Remetido ao DJE

23/10/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 18:00

Conclusos para Decisão

21/10/2024, 13:39

Petição Juntada

15/10/2024, 07:21

Petição Juntada

15/10/2024, 03:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 07:38

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

10/10/2024, 07:38

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

13/09/2024, 20:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 13:36

Petição Juntada

22/08/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:26

Remetido ao DJE

22/07/2024, 00:08

Petição Juntada

19/07/2024, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/07/2024, 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/07/2024, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 13:51

Conclusos para Despacho

28/06/2024, 15:17

Petição Juntada

25/06/2024, 23:00

Petição Juntada

25/06/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:59

Remetido ao DJE

24/06/2024, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2024, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 14:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/06/2024, 02:49

Conclusos para Despacho

05/06/2024, 08:40

Petição Juntada

03/06/2024, 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 15:56

Petição Juntada

03/06/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/05/2024, 16:23

Remetido ao DJE

28/05/2024, 09:11

Remetido ao DJE

28/05/2024, 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 14:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/05/2024, 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:12

Conclusos para Decisão

24/05/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:58

Remetido ao DJE

21/05/2024, 09:08

Petição Juntada

21/05/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 14:50

Petição Juntada

16/05/2024, 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/05/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 15:36

Petição Juntada

16/05/2024, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 16:56

Expedição de documento

15/05/2024, 16:55

Expedição de documento

15/05/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:15

Remetido ao DJE

07/05/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 17:42

Conclusos para Despacho

03/04/2024, 09:52

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

03/04/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2024, 12:02

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2024, 12:02

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/03/2024, 12:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/03/2024, 19:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/03/2024, 18:40

Certidão de Cartório Expedida

13/03/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:44

Remetido ao DJE

12/03/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2024, 10:56

Conclusos para Sentença

11/03/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:39

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

07/03/2024, 16:05

Remetido ao DJE

07/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 23:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 13:32

Petição Juntada

09/02/2024, 12:36

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

08/02/2024, 09:45

Petição Juntada

07/02/2024, 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 15:08

Documento Juntado

07/02/2024, 15:07

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:22

Remetido ao DJE

18/12/2023, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2023, 23:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2023, 23:08

Concedida Progressão de regime

16/12/2023, 23:08

Conclusos para Sentença

07/12/2023, 17:03

Petição Juntada

06/12/2023, 22:25

Petição Juntada

06/12/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:37

SAP - Relatório Psicológico Juntado

05/12/2023, 15:37

Remetido ao DJE

05/12/2023, 13:31

Remetido ao DJE

05/12/2023, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 12:04

Remetido ao DJE

05/12/2023, 00:02

Conclusos para Sentença

04/12/2023, 16:52

Petição Juntada

04/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 13:45

Petição Juntada

03/12/2023, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 17:35

SAP - Relatório Social Juntado

30/11/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:12

Remetido ao DJE

28/11/2023, 00:04

Remetido ao DJE

28/11/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 13:43

Conclusos para Decisão

24/11/2023, 15:32

Documento Juntado

24/11/2023, 15:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/11/2023, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:14

Remetido ao DJE

31/10/2023, 05:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 00:11

Conclusos para Despacho

29/10/2023, 11:41

Petição Juntada

26/10/2023, 14:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/10/2023, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:11

Remetido ao DJE

11/10/2023, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2023, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 16:29

Conclusos para Sentença

10/10/2023, 13:54

Petição Juntada

09/10/2023, 12:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/10/2023, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:14

Remetido ao DJE

20/09/2023, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2023, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2023, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 11:33

Conclusos para Despacho

19/09/2023, 12:49

Petição Juntada

18/09/2023, 10:45

Petição Juntada

16/09/2023, 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 13:05

Petição Juntada

11/09/2023, 13:05

Petição Juntada

09/09/2023, 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 11:22

Documento Juntado

06/09/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:03

Petição Juntada

30/08/2023, 21:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:27

Conclusos para Sentença

29/08/2023, 18:24

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 11:58

Petição Juntada

26/08/2023, 08:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 12:34

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

17/08/2023, 08:05

Petição Juntada

16/08/2023, 20:45

Ofício Expedido

16/08/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 10:39

Expedição de documento

16/08/2023, 10:38

Folha de Antecedentes Juntada

16/08/2023, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 13:46

Petição Juntada

15/08/2023, 13:45

Petição Juntada

15/08/2023, 13:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/08/2023, 10:22

Decisão

•31/01/2025, 11:40

Despacho

•30/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:32

Despacho

•09/12/2024, 17:38

Decisão

•22/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:36

Decisão

•19/07/2024, 13:51

Despacho

•21/06/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:56

Decisão

•27/05/2024, 14:21

Despacho

•27/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:50

Todos os documentos(71)

Despacho

•05/05/2025, 15:53

Decisão

•04/02/2025, 19:32

Decisão

•31/01/2025, 11:40

Despacho

•30/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:32

Despacho

•09/12/2024, 17:38

Decisão

•22/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:36

Decisão

•19/07/2024, 13:51

Despacho

•21/06/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:56

Decisão

•27/05/2024, 14:21

Despacho

•27/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 16:56

Despacho

•06/05/2024, 17:42

Decisão

•12/03/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:08

Decisão

•16/12/2023, 23:08

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:37

Despacho

•05/12/2023, 12:07

Despacho

•05/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:35

Despacho

•27/11/2023, 13:52

Despacho

•27/11/2023, 13:43

Despacho

•31/10/2023, 00:10

Despacho

•10/10/2023, 16:29

Decisão

•20/09/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:22

Despacho

•30/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:46

Decisão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Acórdão

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Sentença

•03/08/2023, 10:22

Termo de Publicação de Sentença

•03/08/2023, 10:22