Execução da Pena 0014266-09.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 23:35

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 07:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Jose Serra Farah (OAB 290224/SP) Processo 0014266-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Emerson Henrique dos Anjos - Vistos. 1. O reeducando encontra-se em cumprimento do regime aberto e já deu início aos comparecimentos nesta comarca (fls. 262).Assim, aguarde-se pelo integral cumprimento da pena ou notícia sobre eventual descumprimento. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 2. Fls. 271/272: cadastre-se o endereço atualizado no SAJPG5. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Jose Serra Farah (OAB 290224/SP) Processo 0014266-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Emerson Henrique dos Anjos - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:16

Todas as movimentações(182)

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 23:35

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 07:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Jose Serra Farah (OAB 290224/SP) Processo 0014266-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Emerson Henrique dos Anjos - Vistos. 1. O reeducando encontra-se em cumprimento do regime aberto e já deu início aos comparecimentos nesta comarca (fls. 262).Assim, aguarde-se pelo integral cumprimento da pena ou notícia sobre eventual descumprimento. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 2. Fls. 271/272: cadastre-se o endereço atualizado no SAJPG5. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Jose Serra Farah (OAB 290224/SP) Processo 0014266-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Emerson Henrique dos Anjos - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 15:11

Juntada de Ofício

30/09/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:18

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 12:13

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 03:04

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 21:06

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 21:03

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2022, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2022, 14:45

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:20

Concedida Progressão de regime

25/10/2022, 10:19

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:10

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 14:10

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:46

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:21

Declarada a Remição

29/09/2022, 16:10

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 08:37

Conclusos para despacho

22/09/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:06

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/04/2022, 15:29

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:56

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:05

Proferido Despacho

21/02/2022, 19:21

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de Resposta

17/02/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/02/2022, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2022, 13:05

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:45

Concedida Progressão de regime

26/01/2022, 14:42

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/01/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 21:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:24

Homologado o Cálculo

06/12/2021, 14:23

Conclusos para decisão

06/12/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:35

Expedição de Ofício.

30/11/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 17:32

Distribuído por competência exclusiva

30/11/2021, 16:06

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 09:09

Despacho

•30/03/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:38

Decisão

•04/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:12

Despacho

•13/06/2024, 15:49

Decisão

•05/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:36

Decisão

•01/11/2022, 14:45

Decisão

•25/10/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:16

Decisão

•11/10/2022, 14:10

Decisão

•29/09/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:09

Todos os documentos(34)

Despacho

•01/04/2025, 09:09

Despacho

•30/03/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:38

Decisão

•04/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:12

Despacho

•13/06/2024, 15:49

Decisão

•05/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:36

Decisão

•01/11/2022, 14:45

Decisão

•25/10/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:16

Decisão

•11/10/2022, 14:10

Decisão

•29/09/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:30

Despacho

•22/09/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:29

Despacho

•11/04/2022, 17:56

Despacho

•21/02/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 14:53

Despacho

•10/02/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 18:16

Decisão

•26/01/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 21:08

Decisão

•06/12/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:36

Sentença

•30/11/2021, 16:06

Decisão

•30/11/2021, 16:06