Protesto 1012683-10.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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ProtestoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3 Civel de Hortolandia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/07/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP) Processo 1012683-10.2024.8.26.0229 - Protesto - Reqte: Sompo Seguros S.A. - Reqdo: Celnar Transporte Rodoviário Ltda - Vistos. Fls. 94/103/: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SOMPO SEGUROS S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em produção de provas. Assim, torno sem efeito a decisão embargada, pois lançada incorretamente. Prosseguindo, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil, a prescrição é interrompida por protesto judicial, ainda que ordenado por juiz incompetente. O artigo 726 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a possibilidade de provocação do Judiciário para obtenção de declaração de ciência da parte contrária acerca da pretensão deduzida, inclusive para fins de interrupção da prescrição. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o protesto judicial, devidamente formalizado, produz o efeito jurídico de interromper o prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que o protesto foi manejado de forma regular, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais para a sua homologação, não havendo controvérsia a ser dirimida nesta sede. Diante do exposto, homologo, por sentença, o presente protesto judicial para que produza os efeitos legais, notadamente a interrupção do prazo prescricional em relação à pretensão deduzida pelo requerente, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 12:03

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:22

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/07/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP) Processo 1012683-10.2024.8.26.0229 - Protesto - Reqte: Sompo Seguros S.A. - Reqdo: Celnar Transporte Rodoviário Ltda - Vistos. Fls. 94/103/: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SOMPO SEGUROS S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em produção de provas. Assim, torno sem efeito a decisão embargada, pois lançada incorretamente. Prosseguindo, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil, a prescrição é interrompida por protesto judicial, ainda que ordenado por juiz incompetente. O artigo 726 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a possibilidade de provocação do Judiciário para obtenção de declaração de ciência da parte contrária acerca da pretensão deduzida, inclusive para fins de interrupção da prescrição. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o protesto judicial, devidamente formalizado, produz o efeito jurídico de interromper o prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que o protesto foi manejado de forma regular, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais para a sua homologação, não havendo controvérsia a ser dirimida nesta sede. Diante do exposto, homologo, por sentença, o presente protesto judicial para que produza os efeitos legais, notadamente a interrupção do prazo prescricional em relação à pretensão deduzida pelo requerente, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 12:03

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP) Processo 1012683-10.2024.8.26.0229 - Protesto - Reqte: Sompo Seguros S.A. - Reqdo: Celnar Transporte Rodoviário Ltda - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária,

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

26/03/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2025, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:18

Juntada de Certidão

21/01/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:52

Expedição de Carta.

20/01/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:08

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:41

Determinada a Emenda à Inicial

08/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:33

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 12:31

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:38

Decisão

•14/04/2025, 12:03

Despacho

•28/03/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:52

Decisão

•20/01/2025, 14:31

Despacho

•08/01/2025, 15:34