Interdito Proibitório 1010216-49.2019.8.26.0224 - TJSP

Interdito Proibitório 1010216-49.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0826/2024Teor do ato: Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ingressou com ação de interdito proibitório em face de CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS, WALTER ANTONIO RIBEIRO e demais invasores alegando, em suma que, é proprietária de área situada no Parque Continental, Gleba 6, objeto das matrículas nº 81.084 e 81.085, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que sempre manteve a área em sua posse, mediante regular fiscalização, sendo certo que ultimamente intensificou os cuidados antes as ameaças de invasão. Mesmo diante da posse e propriedade do imóvel, na manhã do dia 26/03/2019, os requeridos ameaçaram invadir o imóvel, quebrando o muro e iniciando limpeza do local. Alega ainda que, seus prepostos solicitaram a desocupação do imóvel, porém, CARLOS afirmou que o imóvel era de seu cliente Walter Antônio Ribeiro e que não sairiam do local. Aduz que as pessoas somente saíram do local, após o comparecimento da Polícia Militar. Em razão do exposto, pretende a emissão de mandado proibitório aos réus, liminarmente e, ao final, a procedência da demanda com a manutenção da posse do imóvel e, expedição de mandado proibitório definitivo determinando que os réus não invadam o imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08 e seguintes. Decisão de fls. 75/76 deferiu a liminar pretendida. Às fls. 85 e seguintes, a autora comparece aos autos informando que, inobstante a ordem liminar, os réus em conluio com a Associação Amigos da Cidade Soinco elaboraram o denominado "Projeto de Loteamento de Interesse Social", subdividindo e loteando a área de forma ilegal. Alega ainda que, teve ciência da comercialização dos lotes, de forma irregular e totalmente indevida. Assim, requereu a inclusão da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE SOINCO, MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO FILHA e JOSÉ SALOMÃO DA SILVA, no polo passivo da demanda, requerendo ainda, a concessão de liminar para que os réus se abstenham de invadir e comercializa

16/12/2024, 10:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ingressou com ação de interdito proibitório em face de CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS, WALTER ANTONIO RIBEIRO e demais invasores alegando, em suma que, é proprietária de área situada no Parque Continental, Gleba 6, objeto das matrículas nº 81.084 e 81.085, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que sempre manteve a área em sua posse, mediante regular fiscalização, sendo certo que ultimamente intensificou os cuidados antes as ameaças de invasão. Mesmo diante da posse e propriedade do imóvel, na manhã do dia 26/03/2019, os requeridos ameaçaram invadir o imóvel, quebrando o muro e iniciando limpeza do local. Alega ainda que, seus prepostos solicitaram a desocupação do imóvel, porém, CARLOS afirmou que o imóvel era de seu cliente Walter Antônio Ribeiro e que não sairiam do local. Aduz que as pessoas somente saíram do local, após o comparecimento da Polícia Militar. Em razão do exposto, pretende a emissão de mandado proibitório aos réus, liminarmente e, ao final, a procedência da demanda com a manutenção da posse do imóvel e, expedição de mandado proibitório definitivo determinando que os réus não invadam o imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08 e seguintes. Decisão de fls. 75/76 deferiu a liminar pretendida. Às fls. 85 e seguintes, a autora comparece aos autos informando que, inobstante a ordem liminar, os réus em conluio com a Associação Amigos da Cidade Soinco elaboraram o denominado "Projeto de Loteamento de Interesse Social", subdividindo e loteando a área de forma ilegal. Alega ainda que, teve ciência da comercialização dos lotes, de forma irregular e totalmente indevida. Assim, requereu a inclusão da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE SOINCO, MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO FILHA e JOSÉ SALOMÃO DA SILVA, no polo passivo da demanda, requerendo ainda, a concessão de liminar para que os réus se abstenham de invadir e comercializar

16/12/2024, 08:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2023Teor do ato: É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Em primeiro lugar, verifico que a requerida CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL UNIÃO apresentou contestação, bem como procuração outorgada por MARIA, porém, não apresentou seus atos constitutivos, ata de assembleia, contrato social, nada a demonstrar que MARIA possui poderes para representá-la. Assim, ante a irregularidade processual, intime-se a requerida a regularização, no prazo de quinze dias sob pena de revelia. Sem prejuízos, verifico que o houve impugnação ao valor dado à causa, manejada por WALTER ANTONIO RIBEIRO e, em apenso por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL UNIÃO. Cediço que o valor da causa, nas ações possessórias, ainda que não se tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Nessa esteira: Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para atribuir como valor da causa àquele correspondente ao valor do bem cuja posse se pretende manter. Admissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, mas quando não é possível quantifica-lo, nada mais justo que o valor da causa se dê de acordo com o valor do bem. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21871843620218260000 SP 2187184-36.2021.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) *INTERDITO PROIBITÓRIO. Valor da causa. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Inconformismo. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade que impõe a fixação do valor da causa em R$100.000,00, com a ressalva de que está aberta, no e

28/08/2023, 01:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Em primeiro lugar, verifico que a requerida CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL UNIÃO apresentou contestação, bem como procuração outorgada por MARIA, porém, não apresentou seus atos constitutivos, ata de assembleia, contrato social, nada a demonstrar que MARIA possui poderes para representá-la. Assim, ante a irregularidade processual, intime-se a requerida a regularização, no prazo de quinze dias sob pena de revelia. Sem prejuízos, verifico que o houve impugnação ao valor dado à causa, manejada por WALTER ANTONIO RIBEIRO e, em apenso por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL UNIÃO. Cediço que o valor da causa, nas ações possessórias, ainda que não se tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Nessa esteira: Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para atribuir como valor da causa àquele correspondente ao valor do bem cuja posse se pretende manter. Admissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, mas quando não é possível quantifica-lo, nada mais justo que o valor da causa se dê de acordo com o valor do bem. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21871843620218260000 SP 2187184-36.2021.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) *INTERDITO PROIBITÓRIO. Valor da causa. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Inconformismo. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade que impõe a fixação do valor da causa em R$100.000,00, com a ressalva de que está aberta, no ent

27/08/2023, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

23/08/2022, 06:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

22/08/2022, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0567/2019Teor do ato: Vistos. Imobiliária e Construtora Continental Ltda. promove ação em face de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. Em síntese, o autor afirma ser o legítimo possuidor e proprietário dos imóveis matriculados sob os números 81.084 e 81.085, ambos relativos ao 12º CRI de São Paulo. Os autores afirmam que teriam seu direito da posse imóvel reconhecido por sentença proferida pelo digno juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, por meio dos autos número 4031408-94.2013.8.26.0224. Não obstante ser certa a posse e propriedade do autor, os réus ameaçariam invadir o imóvel, a exemplo do que teriam feito em data recente, quando foi necessária a intervenção policial para que os invasores deixassem a área. Por conta do exposto, o autor pugna: Pela concessão de ordem liminar para que os réus se abstenham de novamente turbar ou esbulhar a posse do imóvel descrito na peça vestibular; Ao final, o autor pugna pela concessão definitiva da tutela jurisdicional, para que os réus sejam definitivamente impelidos a se abster da prática de qualquer ato atentatório à posse exercida pelo autor. A decisão de fls. 75/76 concedeu ordem liminar para impor aos réus o dever de se abster de turbar os esbulhar, por si ou por terceiros, os imóveis consubstanciados nas matrículas número 81.084 e 81.085, ambas relativas ao 2º CRI de Guarulhos, sob pena de multa única no importe correspondente a R$100.000,00. A fls. 81 e seguintes, foi expedida carta precatória para citação de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. A finalidade da carta precatória também foi intimá-los com relação à liminar concedida nos autos. A fls. 85 e seguintes, a Imobiliária comparece aos autos para informar que ainda continuariam as tentativas de invasão do imóvel, desta vez perpetrados em conjunto com a Associação Amigos de Soinco, representada pela sua presidente, Maria do Socorro da Conceição Filha e do responsável técnico José

01/11/2019, 13:03

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Imobiliária e Construtora Continental Ltda. promove ação em face de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. Em síntese, o autor afirma ser o legítimo possuidor e proprietário dos imóveis matriculados sob os números 81.084 e 81.085, ambos relativos ao 12º CRI de São Paulo. Os autores afirmam que teriam seu direito da posse imóvel reconhecido por sentença proferida pelo digno juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, por meio dos autos número 4031408-94.2013.8.26.0224. Não obstante ser certa a posse e propriedade do autor, os réus ameaçariam invadir o imóvel, a exemplo do que teriam feito em data recente, quando foi necessária a intervenção policial para que os invasores deixassem a área. Por conta do exposto, o autor pugna: Pela concessão de ordem liminar para que os réus se abstenham de novamente turbar ou esbulhar a posse do imóvel descrito na peça vestibular; Ao final, o autor pugna pela concessão definitiva da tutela jurisdicional, para que os réus sejam definitivamente impelidos a se abster da prática de qualquer ato atentatório à posse exercida pelo autor. A decisão de fls. 75/76 concedeu ordem liminar para impor aos réus o dever de se abster de turbar os esbulhar, por si ou por terceiros, os imóveis consubstanciados nas matrículas número 81.084 e 81.085, ambas relativas ao 2º CRI de Guarulhos, sob pena de multa única no importe correspondente a R$100.000,00. A fls. 81 e seguintes, foi expedida carta precatória para citação de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. A finalidade da carta precatória também foi intimá-los com relação à liminar concedida nos autos. A fls. 85 e seguintes, a Imobiliária comparece aos autos para informar que ainda continuariam as tentativas de invasão do imóvel, desta vez perpetrados em conjunto com a Associação Amigos de Soinco, representada pela sua presidente, Maria do Socorro da Conceição Filha e do responsável técnico José Salomão da Silva. O autor afirma que As

31/10/2019, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2019Teor do ato: Vistos. Imobiliária e Construtora Continental Ltda. promove ação em face de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. Em síntese, o autor afirma ser o legítimo possuidor e proprietário dos imóveis matriculados sob os números 81.084 e 81.085, ambos relativos ao 12º CRI de São Paulo. Os autores afirmam que teriam seu direito da posse imóvel reconhecido por sentença proferida pela digno juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, por meio dos autos número 4031408-94.2013.8.26.0224. Não obstante ser certa a posse e propriedade do autor, os réus ameaçariam invadir o imóvel, a exemplo do que teriam feito em data recente, quando foi necessária a intervenção policial para que os invasores deixassem a área. Por conta do exposto, o autor pugna: Pela concessão de ordem liminar para que os réus se abstenham de novamente turbar ou esbulhar a posse do imóvel descrito na peça vestibular; Ao final, o autor pugna pela concessão definitiva da tutela jurisdicional, para que os réus sejam definitivamente impelidos a se abster da prática de qualquer ato atentatório à posse exercida pelo autor. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que as custas estão documentadas a fls. 09/14. Em seguida, noto que o documento de fls. 18 se refere à matrícula número 81.084, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. O documento de fls. 26 e seguintes se refere à matrícula número 81.085, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Observo, então, que teria ocorrido mero equívoco na petição inicial que faz menção ao 12º CRI de São Paulo. Na verdade, os imóveis são referentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Afora isto, observo que as matrículas supramencionadas confirmam ser de propriedade do autor os imóveis lá especificados. Os documentos de fls. 58 e seguintes versam sobre as fotografias que ilustrariam a situação de turbação da área em apreço. É possível ver pessoas que pulariam o muro, parte do muro qu

12/04/2019, 14:35

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Imobiliária e Construtora Continental Ltda. promove ação em face de Carlos Henrique Mendes Dias e Walter Antonio Ribeiro. Em síntese, o autor afirma ser o legítimo possuidor e proprietário dos imóveis matriculados sob os números 81.084 e 81.085, ambos relativos ao 12º CRI de São Paulo. Os autores afirmam que teriam seu direito da posse imóvel reconhecido por sentença proferida pela digno juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, por meio dos autos número 4031408-94.2013.8.26.0224. Não obstante ser certa a posse e propriedade do autor, os réus ameaçariam invadir o imóvel, a exemplo do que teriam feito em data recente, quando foi necessária a intervenção policial para que os invasores deixassem a área. Por conta do exposto, o autor pugna: Pela concessão de ordem liminar para que os réus se abstenham de novamente turbar ou esbulhar a posse do imóvel descrito na peça vestibular; Ao final, o autor pugna pela concessão definitiva da tutela jurisdicional, para que os réus sejam definitivamente impelidos a se abster da prática de qualquer ato atentatório à posse exercida pelo autor. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que as custas estão documentadas a fls. 09/14. Em seguida, noto que o documento de fls. 18 se refere à matrícula número 81.084, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. O documento de fls. 26 e seguintes se refere à matrícula número 81.085, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Observo, então, que teria ocorrido mero equívoco na petição inicial que faz menção ao 12º CRI de São Paulo. Na verdade, os imóveis são referentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Afora isto, observo que as matrículas supramencionadas confirmam ser de propriedade do autor os imóveis lá especificados. Os documentos de fls. 58 e seguintes versam sobre as fotografias que ilustrariam a situação de turbação da área em apreço. É possível ver pessoas que pulariam o muro, parte do muro quebrado, bem como a intervenção da políc

11/04/2019, 12:22

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 396, 397, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406 e 407

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 383, 385, 386, 387 e 388

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(89)