Procedimento Comum Cível 1045491-93.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.661,79

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ

Autor

FABIANO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP 174171·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP 231138·CPF·Representa: Autor

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

OAB/SP 208823·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:16

Determinada Requisição de Informações

16/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:12

Todas as movimentações(155)

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:16

Determinada Requisição de Informações

16/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 19:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 19:49

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 07:32

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 12:21

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:20

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:47

Determinada Requisição de Informações

22/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:32

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP) Processo 1045491-93.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Emissão de mandado.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 07:05

Juntada de Certidão

20/01/2025, 05:11

Expedição de Carta.

17/01/2025, 12:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 17:38

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2024, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2024, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2024, 05:03

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:58

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:15

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:14

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:14

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:14

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:13

Expedição de Carta.

11/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2024, 10:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 19:04

Expedição de Carta.

03/05/2024, 10:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 01:04

Determinada Requisição de Informações

27/03/2024, 17:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2024, 13:00

Juntada de Certidão

16/01/2024, 06:16

Expedição de Carta.

15/01/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2023, 05:05

Expedição de Carta.

24/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2022, 21:51

Expedição de Carta.

28/10/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/10/2022, 20:03

Conclusos para decisão

30/09/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 14:46

Despacho

•16/03/2026, 17:16

Despacho

•23/02/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:37

Despacho

•23/01/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:05

Despacho

•22/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:04

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:31

Despacho

•16/03/2026, 17:16

Despacho

•23/02/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:37

Despacho

•23/01/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:05

Despacho

•22/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:57

Despacho

•24/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:36

Despacho

•27/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:29

Decisão

•03/10/2022, 20:03