Procedimento do Juizado Especial Cível 1005710-59.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005710-59.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0238/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) Declarar a nulidade e inexigibilidade das cobranças das tarifas bancárias nomeadas VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO, determinando a interrupção dos descontos referentes às tarifas. B) Condenar a ré na repetição à parte autora dos valores descontados indevidamente de sua conta, na forma simples, sendo que os valores deverão ser atualizados desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs;

04/04/2025, 02:37

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) Declarar a nulidade e inexigibilidade das cobranças das tarifas bancárias nomeadas VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO, determinando a interrupção dos descontos referentes às tarifas. B) Condenar a ré na repetição à parte autora dos valores descontados indevidamente de sua conta, na forma simples, sendo que os valores deverão ser atualizados desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Gui

03/04/2025, 15:48

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70420868-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/11/2025 15:49

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que nesta data faço remessa dos autos ao arquivo provisório. Nada Mais.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0979/2025Data da Publicação: 30/09/2025

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