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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

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Partes do Processo

EMERSON OLIVEIRA DA SILVA

Autor

DANIELLE JESUS DA SILVA

CPF 383.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

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Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Publicado em

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Despacho

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