Execução de Título Extrajudicial 1028402-81.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028402-81.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/05/2026, 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

28/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

27/04/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

27/04/2026, 05:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 11:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 06:20

Juntada

10/03/2026, 06:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. 1) O sistema SNIPER é uma ferramenta que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. Isso porque a base de dados que faz parte da consulta realizada pelo sistema - Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) - é quase idêntica àquela já disponível ao sistema Infojud. Fora isso, foge completamente do escopo deste procedimento, que serve tão somente para a excussão patrimonial, a requisição de informações ao TSE sobre sua base de candidatos ou à CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acerca de acordos de leniência em andamento ou homologados". Em suma, deve o interessado justificar minimamente a relevância da pesquisa pretendida, considerando as outras já realizadas, sob pena de completa ineficácia da medida, culminando apenas na morosidade do processo. Assim, por tais razões, indefiro a pesquisa requerida. 2) Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ausente manifestação, intime-se ela por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Daniela dos Reis Coto (OAB 166058/SP)

09/03/2026, 19:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. 1) O sistema SNIPER é uma ferramenta que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. Isso porque a base de dados que faz parte da consulta realizada pelo sistema - Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) - é quase idêntica àquela já disponível ao sistema Infojud. Fora isso, foge completamente do escopo deste procedimento, que serve tão somente para a excussão patrimonial, a requisição de informações ao TSE sobre sua base de candidatos ou à CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acerca de acordos de leniência em andamento ou homologados". Em suma, deve o interessado justificar minimamente a relevância da pesquisa pretendida, considerando as outras já realizadas, sob pena de completa ineficácia da medida, culminando apenas na morosidade do processo. Assim, por tais razões, indefiro a pesquisa requerida. 2) Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ausente manifestação, intime-se ela por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

09/03/2026, 17:15

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

30/12/2025, 01:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70721078-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/12/2025 14:52

17/12/2025, 14:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:00

DECISÃO

•09/03/2026, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. 1) O sistema SNIPER é uma ferramenta que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. Isso porque a base de dados que faz parte da consulta realizada pelo sistema - Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) - é quase idêntica àquela já disponível ao sistema Infojud. Fora isso, foge completamente do escopo deste procedimento, que serve tão somente para a excussão patrimonial, a requisição de informações ao TSE sobre sua base de candidatos ou à CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acerca de acordos de leniência em andamento ou homologados". Em suma, deve o interessado justificar minimamente a relevância da pesquisa pretendida, considerando as outras já realizadas, sob pena de completa ineficácia da medida, culminando apenas na morosidade do processo. Assim, por tais razões, indefiro a pesquisa requerida. 2) Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ausente manifestação, intime-se ela por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Daniela dos Reis Coto (OAB 166058/SP)

09/03/2026, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1702/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 286: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, por ora, apenas na modalidade ordinária, se em termos o recolhimento ou se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, oportunamente, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Executados abaixo: Comercio de Produtos Farmaceuticos Guarulhos Ltda Valor Atualizado: R$ 68.877,68. 2. Fls. 297/298: Observe-se que a presente execução foi interposta em face de Comércio de Produtos Farmacêuticos Guarulhos Ltda (atualmente: Carlos Campos Centro de Negócios Ltda), tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Sendo assim, a extensão da obrigação objeto destes autos ao patrimônio pessoal do sócio da pessoa jurídica exige, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica, em incidente próprio, observando os requisitos legais. Dispõe o art. 910 das NSCGJ que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado n

04/12/2025, 10:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Fls. 286: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, por ora, apenas na modalidade ordinária, se em termos o recolhimento ou se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, oportunamente, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Executados abaixo: Comercio de Produtos Farmaceuticos Guarulhos Ltda Valor Atualizado: R$ 68.877,68. 2. Fls. 297/298: Observe-se que a presente execução foi interposta em face de Comércio de Produtos Farmacêuticos Guarulhos Ltda (atualmente: Carlos Campos Centro de Negócios Ltda), tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Sendo assim, a extensão da obrigação objeto destes autos ao patrimônio pessoal do sócio da pessoa jurídica exige, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica, em incidente próprio, observando os requisitos legais. Dispõe o art. 910 das NSCGJ que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial,

04/12/2025, 09:46

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Fls. 286: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, por ora, apenas na modalidade ordinária, se em termos o recolhimento ou se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, oportunamente, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Executados abaixo: Comercio de Produtos Farmaceuticos Guarulhos Ltda Valor Atualizado: R$ 68.877,68. 2. Fls. 297/298: Observe-se que a presente execução foi interposta em face de Comércio de Produtos Farmacêuticos Guarulhos Ltda (atualmente: Carlos Campos Centro de Negócios Ltda), tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Sendo assim, a extensão da obrigação objeto destes autos ao patrimônio pessoal do sócio da pessoa jurídica exige, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica, em incidente próprio, observando os requisitos legais. Dispõe o art. 910 das NSCGJ que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial,

27/11/2025, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1140/2025Teor do ato: Vistos. 1. O executado não efetuou o pagamento do débito. Possível, portanto, a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Providencie a serventia a anotação do débito na plataforma SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, cabendo à parte exequente recolher as despesas necessárias para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Em relação ao SCPC, expeça-se a certidão, cabendo à parte exequente o protocolo junto ao órgão. 2. Indefiro o pedido de consulta à JUCESP. A medida mostra-se desnecessária, uma vez que as informações pretendidas são de acesso público e podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que a atuação jurisdicional deve se limitar às diligências que efetivamente dependam de ordem judicial, sob pena de indevida transferência à máquina judiciária de ônus que compete à parte. 3. Defiro a pesquisa e bloqueio de bens por meio dos sistemas Infojud e Renajud, mediante a comprovação de recolhimento da(s) respectiva(s) despesa(s) pela parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Havendo necessidade de recolhimento complementar, de logo, fica intimada a parte exequente a comprová-lo no prazo de 5 dias. Desde já, fica deferida eventual renovação da pesquisa Sisbajud, caso a última tentativa tenha ocorrido há, no mínimo, 6 meses, pois, antes disso, nada há a indicar alteração da situação patrimonial da parte devedora. Obtido resultado positivo em tais pesquisas, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, devendo ser encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço dela cadastrado, caso não tenha procurador constituído, cabendo à parte exequente a comprovação do recolhimento da despesa com postagem. Na mesma ocasião, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Na inércia, prossiga-se com a intimação da parte exequente por carta com

13/09/2025, 13:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. O executado não efetuou o pagamento do débito. Possível, portanto, a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Providencie a serventia a anotação do débito na plataforma SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, cabendo à parte exequente recolher as despesas necessárias para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Em relação ao SCPC, expeça-se a certidão, cabendo à parte exequente o protocolo junto ao órgão. 2. Indefiro o pedido de consulta à JUCESP. A medida mostra-se desnecessária, uma vez que as informações pretendidas são de acesso público e podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que a atuação jurisdicional deve se limitar às diligências que efetivamente dependam de ordem judicial, sob pena de indevida transferência à máquina judiciária de ônus que compete à parte. 3. Defiro a pesquisa e bloqueio de bens por meio dos sistemas Infojud e Renajud, mediante a comprovação de recolhimento da(s) respectiva(s) despesa(s) pela parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Havendo necessidade de recolhimento complementar, de logo, fica intimada a parte exequente a comprová-lo no prazo de 5 dias. Desde já, fica deferida eventual renovação da pesquisa Sisbajud, caso a última tentativa tenha ocorrido há, no mínimo, 6 meses, pois, antes disso, nada há a indicar alteração da situação patrimonial da parte devedora. Obtido resultado positivo em tais pesquisas, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, devendo ser encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço dela cadastrado, caso não tenha procurador constituído, cabendo à parte exequente a comprovação do recolhimento da despesa com postagem. Na mesma ocasião, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Na inércia, prossiga-se com a intimação da parte exequente por carta com

13/09/2025, 12:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2023Teor do ato: Vistos, 1-Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta citatória - AR Digital. Guia FEDT 120-1. Dúvidas acerca do valor a ser recolhido e guia a ser utilizada poderão ser observadas na página da internet do E. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2-Regularizado o item 1, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 3-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento da

19/06/2023, 12:13

Decisão - SAJ - Vistos, 1-Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta citatória - AR Digital. Guia FEDT 120-1. Dúvidas acerca do valor a ser recolhido e guia a ser utilizada poderão ser observadas na página da internet do E. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2-Regularizado o item 1, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 3-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), có

19/06/2023, 10:52

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70721078-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/12/2025 14:52

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