Execução da Pena 0000763-23.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Monte Mor

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEITON DOS SANTOS MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MAIRA FOUREAUX BARBOSA

OAB/SP 328772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:13

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/01/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 09:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/01/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 12:27

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:09

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:13

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 08:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:00

Sentença

•16/01/2024, 16:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/01/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 09:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/01/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 12:27

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Foureaux Barbosa (OAB 328772/SP) Processo 0000763-23.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton dos Santos Moura - Vistos. Ciente do teor da certidão de fls. 303. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 16:35

Juntada de Mandado

17/04/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 13:54

Conclusos para decisão

05/09/2022, 10:32

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2022, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2022, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2022, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2022, 16:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2022, 15:08

Conclusos para decisão

26/08/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:16

Concedida Progressão de regime

15/08/2022, 14:15

Conclusos para decisão

11/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:26

Homologado o Cálculo

29/11/2021, 19:23

Conclusos para decisão

29/11/2021, 15:04

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:30

Decisão

10/11/2021, 17:30

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 15:12

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2021, 16:30

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:11

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:41

Juntada de Certidão

06/10/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 17:43

Juntada de Mandado

05/10/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 13:28

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 11:44

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 16:19

Suspenso o Livramento Condicional

30/09/2021, 15:27

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 14:47

Juntada de Certidão

30/09/2021, 14:16

Juntada de Certidão

20/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:10

Decisão

24/08/2021, 18:29

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:04

Conclusos para despacho

06/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2021, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:28

Decisão

17/03/2021, 15:02

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:47

Juntada de Certidão

17/03/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 15:54

Conclusos para despacho

16/02/2021, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/02/2021, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2021, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2021, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 21:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2021, 16:24

Conclusos para decisão

01/02/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:36

Concedido o Livramento Condicional

21/01/2021, 17:35

Conclusos para decisão

21/01/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2020, 23:04

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 14:44

Concedida Progressão de regime

14/08/2020, 14:42

Conclusos para decisão

13/08/2020, 14:35

Proferido Despacho

04/08/2020, 18:10

Conclusos para decisão

04/08/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 12:07

Juntada de Certidão

10/06/2020, 08:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/06/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 12:46

Mudança de Classe Processual

05/06/2019, 13:41

Homologado o Cálculo

15/06/2018, 19:13

Conclusos para despacho

15/06/2018, 12:22

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 23:59

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2018, 14:36

Conclusos para despacho

19/03/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 19:25

Expedição de Certidão.

25/02/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 16:26

Expedição de Ofício.

22/01/2018, 09:07

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2018, 18:54

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 18:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 18:51

Distribuído por competência exclusiva

19/01/2018, 18:35

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:20

Decisão

•30/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:59

Decisão

•05/09/2022, 13:54

Decisão

•26/08/2022, 15:08

Decisão

•15/08/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:28

Decisão

•29/11/2021, 19:23

Decisão

•10/11/2021, 17:30

Despacho

•04/11/2021, 15:12

Despacho

•21/10/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:28

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:00

Sentença

•16/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:20

Decisão

•30/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:59

Decisão

•05/09/2022, 13:54

Decisão

•26/08/2022, 15:08

Decisão

•15/08/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:28

Decisão

•29/11/2021, 19:23

Decisão

•10/11/2021, 17:30

Despacho

•04/11/2021, 15:12

Despacho

•21/10/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 09:39

Sentença

•30/09/2021, 15:27

Decisão

•24/08/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:15

Decisão

•17/03/2021, 15:02

Decisão

•01/02/2021, 16:24

Decisão

•21/01/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 15:06

Decisão

•14/08/2020, 14:42

Despacho

•04/08/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:27

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Acórdão

•10/06/2020, 08:32

Despacho

•15/06/2018, 19:13

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 11:50

Despacho

•21/03/2018, 14:36

Ato Ordinatório

•14/02/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•19/01/2018, 18:54

Sentença

•19/01/2018, 18:35

Decisão

•19/01/2018, 18:35