Execução Fiscal 1503061-11.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.321.582,90

Órgão julgador

Foro 5 - Núcleo 4.0_Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

05/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

10/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 09:24

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

05/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

10/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 20:12

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/06/2025, 17:26

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1503061-11.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Ledervinmatec Ind e Com de Produtos Texteis S. A. - Vistos. Conforme consta dos autos da ação anulatória n.º 1049968-27.2017.8.26.0053, referida ação foi julgada procedente para anular o item II do auto de infração do AIIM n.º 3.160.436, inscrito na CDA nº 1.239.116.367, esta que deu causa à presente execução fiscal. A sentença foi objeto de recurso pela FESP, com parcial provimento para redução da verba honorária. Acerca do pedido de fixação de honorários em razão da determinação de recálculo do débito fiscal com observância da Taxa Selic, verifico que referida determinação se deu em sede de Agravo de Instrumento, sendo certo que o V. Acórdão não fixou verba honorária em favor da parte executada. Ainda, opostos embargos declaratórios, o V. Acórdão não acolheu os pedidos da parte executada, incluída a questão dos honorários. Não houve proveito nos recursos manejados perante as Instância Superiores. Assim, não há que se falar em fixação de verba honorária em primeiro grau. Pelo exposto, considerando que na ação anulatória a procedência se deu apenas em relação ao item II do auto de infração do AIIM n.º 3.160.436, inscrito na CDA nº 1.239.116.367, considerando que o recurso no bojo da ação anulatória se restringe à questão da verba honorária, bem como considerando a determinação de recálculo do débito fiscal, limitando os consectários legais à Taxa Selic, determino à FESP que apresente planilha de cálculos atualizada. Ainda, indefiro o pedido de fixação de verba honorária nestes autos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 19:36

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 22:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:02

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 09:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/04/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:44

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 18:29

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/04/2025, 19:05

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1503061-11.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Ledervinmatec Ind e Com de Produtos Texteis S. A. - Manifeste-se a Exequente.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/03/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 19:16

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 01:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

18/06/2023, 12:04

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 19:13

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2022, 19:27

Juntada de Certidão

22/02/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:19

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 01:38

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 01:19

Proferido Despacho

23/11/2021, 19:34

Conclusos para despacho

23/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:48

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 20:20

Conclusos para despacho

13/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 17:54

Decisão

28/09/2021, 19:24

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2021, 16:49

Conclusos para decisão

20/07/2021, 09:35

Conclusos para despacho

01/07/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 12:11

Proferido Despacho

30/04/2021, 12:11

Conclusos para despacho

30/04/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 16:46

Decisão

23/07/2020, 13:43

Conclusos para decisão

17/07/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 12:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 19:27

Proferido Despacho

03/07/2020, 11:43

Conclusos para despacho

03/07/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 09:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 13:45

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 18:41

Decisão

03/06/2020, 12:00

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 14:06

Proferido Despacho

08/05/2020, 13:57

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 19:08

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 19:08

Proferido Despacho

27/04/2020, 14:06

Conclusos para despacho

27/04/2020, 13:59

Conclusos para despacho

20/04/2020, 12:49

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 04:14

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

16/02/2020, 08:56

Suspensão do Prazo

15/02/2020, 23:03

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 11:56

Apensado ao processo

05/02/2020, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 13:45

Decisão

19/12/2019, 17:46

Conclusos para despacho

18/12/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 18:46

Conclusos para decisão

14/12/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 14:34

Proferido Despacho

18/09/2019, 16:48

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 11:10

Decisão

21/08/2019, 17:27

Conclusos para decisão

21/08/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 14:47

Bloqueio/penhora on line

09/08/2019, 16:52

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:30

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 14:43

Conclusos para decisão

06/08/2019, 17:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 17:53

Decisão

06/08/2019, 17:39

Conclusos para decisão

25/06/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 12:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/06/2019, 13:51

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 18:48

Proferido Despacho

21/03/2019, 11:12

Conclusos para despacho

20/03/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 17:59

Conclusos para despacho

27/02/2019, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 18:34

Decisão

04/02/2019, 14:38

Conclusos para decisão

31/01/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

26/01/2019, 07:21

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2018, 16:54

Decisão

07/12/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2018, 00:00

Expedição de Carta.

26/11/2018, 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/11/2018, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/11/2018, 17:36

Conclusos para decisão

23/11/2018, 17:34

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 13:14

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 18:07

Despacho

•12/06/2025, 20:12

Despacho

•10/06/2025, 17:26

Decisão

•12/05/2025, 19:36

Despacho

•14/04/2025, 18:02

Despacho

•12/04/2025, 09:07

Despacho

•10/04/2025, 18:29

Despacho

•04/04/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:58

Despacho

•28/08/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:41

Despacho

•18/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:30

Decisão

•16/05/2022, 19:13

Despacho

•17/03/2022, 19:27

Todos os documentos(44)

Sentença

•10/07/2025, 18:07

Despacho

•12/06/2025, 20:12

Despacho

•10/06/2025, 17:26

Decisão

•12/05/2025, 19:36

Despacho

•14/04/2025, 18:02

Despacho

•12/04/2025, 09:07

Despacho

•10/04/2025, 18:29

Despacho

•04/04/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:58

Despacho

•28/08/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:41

Despacho

•18/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:30

Decisão

•16/05/2022, 19:13

Despacho

•17/03/2022, 19:27

Decisão

•22/02/2022, 14:27

Decisão

•22/02/2022, 14:27

Decisão

•22/02/2022, 14:27

Decisão

•22/02/2022, 14:22

Decisão

•22/02/2022, 14:22

Decisão

•22/02/2022, 14:22

Decisão

•22/02/2022, 14:22

Decisão

•22/02/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:05

Despacho

•23/11/2021, 19:34

Despacho

•13/10/2021, 20:20

Decisão

•28/09/2021, 19:24

Despacho

•20/07/2021, 16:49

Despacho

•30/04/2021, 12:11

Decisão

•23/07/2020, 13:43

Despacho

•03/07/2020, 11:43

Decisão

•03/06/2020, 12:00

Despacho

•08/05/2020, 13:57

Despacho

•27/04/2020, 14:06

Decisão

•19/12/2019, 17:46

Despacho

•18/09/2019, 16:48

Decisão

•21/08/2019, 17:27

Despacho

•09/08/2019, 16:52

Decisão

•06/08/2019, 17:39

Despacho

•14/06/2019, 13:51

Despacho

•21/03/2019, 11:12

Decisão

•04/02/2019, 14:38

Decisão

•07/12/2018, 18:38

Decisão

•26/11/2018, 13:49