Execução da Pena 0012502-76.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FABRICIO FRANCO DE DEUS
Reu
Advogados / Representantes
VIVIANE BENEVIDES SRNA
OAB/SP 256329
·
CPF
175.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA NUNES CANNO SOTTO
OAB/SP 481601
·
CPF
298.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 13:56
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 12:03
Declarada a Remição
27/04/2026, 11:57
Conclusos para decisão
24/04/2026, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2026, 08:05
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 19:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2026, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:27
Homologado o Cálculo
11/12/2025, 16:27
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 13:56
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 12:03
Declarada a Remição
27/04/2026, 11:57
Conclusos para decisão
24/04/2026, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2026, 08:05
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 19:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2026, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:27
Homologado o Cálculo
11/12/2025, 16:27
Conclusos para decisão
11/12/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 19:56
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 15:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 13:04
Declarada a Remição
24/10/2025, 12:17
Conclusos para decisão
23/10/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 22:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2025, 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 22:36
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 16:08
Homologado o Cálculo
25/07/2025, 16:07
Conclusos para decisão
25/07/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025, 11:28
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:24
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP), Fernanda Nunes Canno Sotto (OAB 481601/SP) Processo 0012502-76.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO FRANCO DE DEUS - Posto isso, DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado FABRICIO FRANCO DE DEUS, RG: 71582380, RJI: 170515895-83, Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo
01/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 08:19
Homologada a Falta Disciplinar
31/03/2025, 08:19
Conclusos para decisão
28/03/2025, 16:04
Conclusos para despacho
21/02/2025, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 18:03
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2025, 17:20
Conclusos para despacho
30/01/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 16:51
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
27/01/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 16:27
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
27/01/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 16:26
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 12:51
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 12:51
Homologado o Cálculo
09/10/2024, 12:50
Conclusos para decisão
09/10/2024, 09:33
Conclusos para despacho
08/10/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 11:29
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 11:28
Apensado ao processo
24/09/2024, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 16:03
Unificação e Soma de Penas
16/09/2024, 16:00
Conclusos para decisão
16/09/2024, 10:10
Conclusos para despacho
14/09/2024, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 19:56
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024, 15:34
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 15:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2024, 23:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2024, 23:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024, 23:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024, 23:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 12:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2024, 10:07
Conclusos para despacho
09/07/2024, 12:52
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024, 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 20:57
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 07:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 07:26
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 07:24
Mudança de Magistrado
30/04/2024, 07:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2024, 21:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024, 21:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024, 21:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2024, 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 16:47
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 16:46
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 16:45
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 23:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 02:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 21:25
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024, 11:15
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024, 12:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2023, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023, 16:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2023, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2023, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2023, 19:26
Conclusos para decisão
24/04/2023, 16:57
Juntada de Outros documentos
24/04/2023, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023, 01:26
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 16:45
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 16:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/04/2023, 16:44
Conclusos para decisão
13/04/2023, 09:48
Conclusos para despacho
12/04/2023, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 14:00
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 21:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023, 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 21:09
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 16:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2023, 15:35
Juntada de Outros documentos
01/03/2023, 15:35
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 21:19
Homologado o Cálculo
27/02/2023, 21:19
Conclusos para decisão
27/02/2023, 16:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023, 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2023, 09:45
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 09:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2023, 09:49
Expedição de Ofício.
03/02/2023, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023, 12:57
Conclusos para decisão
03/02/2023, 12:57
Expedição de Outros documentos.
03/02/2023, 12:53
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:48
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:44
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:38
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:38
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:37
Distribuído por competência exclusiva
04/08/2022, 12:10
Documentos
Decisão
•
27/04/2026, 11:57
Ato Ordinatório
•
10/04/2026, 19:26
Decisão
•
11/12/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
01/12/2025, 14:57
Decisão
•
24/10/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 22:37
Decisão
•
25/07/2025, 16:07
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 11:28
Decisão
•
31/03/2025, 08:19
Despacho
•
30/01/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 16:26
Decisão
•
09/10/2024, 12:50
Decisão
•
16/09/2024, 16:00
Ato Ordinatório
•
30/08/2024, 13:26
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Decisão
•
27/04/2026, 11:57
Ato Ordinatório
•
10/04/2026, 19:26
Decisão
•
11/12/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
01/12/2025, 14:57
Decisão
•
24/10/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 22:37
Decisão
•
25/07/2025, 16:07
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 11:28
Decisão
•
31/03/2025, 08:19
Despacho
•
30/01/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 16:26
Decisão
•
09/10/2024, 12:50
Decisão
•
16/09/2024, 16:00
Ato Ordinatório
•
30/08/2024, 13:26
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 15:34
Decisão
•
11/07/2024, 10:07
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 20:24
Ato Ordinatório
•
14/05/2024, 10:24
Ato Ordinatório
•
06/05/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 07:26
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 17:22
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 11:15
Decisão
•
24/04/2023, 19:26
Decisão
•
13/04/2023, 16:44
Ato Ordinatório
•
10/04/2023, 21:09
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
•
01/03/2023, 15:35
Acórdão
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01/03/2023, 15:35
Acórdão
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01/03/2023, 15:35
Acórdão
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01/03/2023, 15:35
Acórdão
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01/03/2023, 15:35
Acórdão
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01/03/2023, 15:35
Decisão
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27/02/2023, 21:19
Decisão
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06/02/2023, 09:49
Ato Ordinatório
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03/02/2023, 12:57
Acórdão
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16/01/2023, 10:38
Acórdão
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16/01/2023, 10:37
Sentença
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04/08/2022, 12:10
Despacho
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04/08/2022, 12:09
Decisão
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04/08/2022, 12:09