Procedimento Comum Cível 1023727-80.2020.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023727-80.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2021Teor do ato: Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cumpra-se o v. Acórdão proferido no A.I. Nº 2221030-78.2020 que deu provimento ao recurso interposto e reformou a decisão de fl. 131 para deferir a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Wellington Fabiano da Silva contra Valéria Siqueira Mourato (Arca Multimarcas e Maktubcar) e outros, através do qual visa, em suma, à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento bancário para aquisição de um veículo junto à primeira requerida. Alega, em apertada síntese, que a transação de compra e venda foi frustrada com a reprovação do veículo quando submetido à inspeção obrigatória e, que apesar de haver pago parte do valor, jamais se concretizou a tradição do bem. Que apesar da não concretização da compra e venda, o contrato coligado de financiamento bancário prosseguiu. Requer a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos. Em sede de tutela de provisória, requer seja determinada a inserção do veículo RENAULT LOGAN - 4P - 2016 - Completo -EXPRESSION (MediaNav) 1.0 16v (Hi-Power); PLACA GCG-0050; RENAVAM Nº: 1068454196; CHASSI/Nº SÉRIE: 93Y4SRD04GJ181524, no Sistema online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Requer, ainda, seja determinada a suspensão do Contrato de Financiamento nº 087605311, expedindo-se o componente mandado, para que o corréu BANCO PAN se abstenha de realizar cobranças referentes à Cédula de Crédito Bancário, bem como proceda com a IMEDIATA EXCLUSÃO do nome do Autor dos órgãos de proteção de crédito. Analiso. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a

18/11/2021, 00:19

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cumpra-se o v. Acórdão proferido no A.I. Nº 2221030-78.2020 que deu provimento ao recurso interposto e reformou a decisão de fl. 131 para deferir a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Wellington Fabiano da Silva contra Valéria Siqueira Mourato (Arca Multimarcas e Maktubcar) e outros, através do qual visa, em suma, à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento bancário para aquisição de um veículo junto à primeira requerida. Alega, em apertada síntese, que a transação de compra e venda foi frustrada com a reprovação do veículo quando submetido à inspeção obrigatória e, que apesar de haver pago parte do valor, jamais se concretizou a tradição do bem. Que apesar da não concretização da compra e venda, o contrato coligado de financiamento bancário prosseguiu. Requer a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos. Em sede de tutela de provisória, requer seja determinada a inserção do veículo RENAULT LOGAN - 4P - 2016 - Completo -EXPRESSION (MediaNav) 1.0 16v (Hi-Power); PLACA GCG-0050; RENAVAM Nº: 1068454196; CHASSI/Nº SÉRIE: 93Y4SRD04GJ181524, no Sistema online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Requer, ainda, seja determinada a suspensão do Contrato de Financiamento nº 087605311, expedindo-se o componente mandado, para que o corréu BANCO PAN se abstenha de realizar cobranças referentes à Cédula de Crédito Bancário, bem como proceda com a IMEDIATA EXCLUSÃO do nome do Autor dos órgãos de proteção de crédito. Analiso. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedid

17/11/2021, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2020Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

31/07/2020, 09:49

Determinada a emenda à inicial - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido

31/07/2020, 09:31

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINGTON FABIANO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que encaminhei o edital para ser afixado no local de costume neste Fórum, bem como para publicação no D.J.E.

Juntada - SAJ

Expedição de Edital - citação - Edital - Citação - Genérico - Cível

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Autos encaminhados para cumprimento - digitação EDITAL.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70653428-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/11/2025 11:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1476/2025Data da Publicação: 31/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(42)