Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1058951-79.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.799,77

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

SILVIA APARECIDA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP 360237·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/06/2025, 12:55

Todas as movimentações(35)

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:31

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:45

Despacho

•26/06/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/06/2025, 12:55

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1058951-79.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Aparecida de Lima - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre "auxílio transporte", bem como para condenar a Fazenda à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Os valores deverão ser apurados e

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:11

Julgada Procedente a Ação

28/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:28

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/12/2024, 17:25

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 15:26

Sentença

•28/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:12

Decisão

•13/12/2024, 17:25