Ação Penal - Procedimento Sumário 0009939-06.2012.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Taboao da Serra

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO VIANA LIMA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

WAGNER TAVARES DE VASCONCELOS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO DE LIMA BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROSELY EVA GUARDIANO DIAS

OAB/SP 115763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

30/09/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:08

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/06/2025, 11:03

Evoluída a classe de 283 para 10943

12/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:12

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

30/09/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:52

Sentença

•30/03/2025, 19:32

17/06/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:08

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/06/2025, 11:03

Evoluída a classe de 283 para 10943

12/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Leandro Viana Lima - Intimação - ADV: Rosely Eva Guardiano Dias (OAB 115763/SP) Processo 0009939-06.2012.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, todos do Código Penal.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:34

Extinta a Punibilidade por Prescrição

30/03/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 10:50

Expedição de Carta precatória.

09/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:43

Ato ordinatório

02/04/2024, 16:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/01/2024, 11:32

Expedição de Carta precatória.

06/11/2023, 15:00

Autos no Prazo

06/11/2023, 12:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2022, 13:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/09/2022, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 13:42

Autos no Prazo

23/09/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 13:43

Autos no Prazo

12/09/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 10:00

Autos no Prazo

05/05/2022, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 16:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/11/2021, 15:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

04/09/2020, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2020, 16:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/02/2020, 10:10

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2019, 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/01/2019, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 09:52

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 16:11

Autos no Prazo

07/11/2018, 11:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2018, 16:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/05/2018, 11:17

Expedição de Ofício.

30/06/2017, 14:31

Decisão

26/06/2017, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2017, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/12/2016, 11:15

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

01/12/2016, 11:28

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2017 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

24/11/2016, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2016, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2016, 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/03/2016, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2016, 11:04

Decisão

29/02/2016, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2015, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2015, 11:47

Ato ordinatório

16/11/2015, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2015, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2015, 11:20

Decisão

13/10/2015, 15:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2015, 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/10/2015, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2015, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2015, 11:35

Decisão

29/09/2015, 17:43

Expedição de Certidão.

24/09/2015, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2015, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2015, 09:20

Expedição de Ofício.

17/11/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2014, 11:41

Mudança de Classe Processual

07/11/2014, 10:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2014, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2014, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2014, 11:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/10/2014, 11:04

Recebidos os Autos da Conclusão

13/10/2014, 13:09

Decisão

10/10/2014, 13:28

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 12:02

Conclusos para decisão

09/10/2014, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2014, 17:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/10/2014, 11:27

Recebidos os Autos do Distribuidor local

02/10/2014, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/10/2014, 13:19

Expedição de Certidão.

01/10/2014, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2014, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2014, 13:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/10/2014, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2014, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2014, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2014, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2014, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2014, 10:08

Expedição de Certidão.

19/09/2014, 14:09

Proferido Despacho

19/09/2014, 10:20

Expedição de Ofício.

12/09/2014, 10:56

Expedição de Certidão.

12/09/2014, 10:56

Proferido Despacho

08/09/2014, 11:57

Proferido Despacho

08/09/2014, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2014, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2014, 11:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2014, 17:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/09/2014, 16:47

Expedição de Certidão.

27/08/2014, 17:41

Suspensão do Prazo

26/03/2014, 15:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2014 08:11:47, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

07/02/2014, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 13:24

Suspensão do Prazo

24/01/2014, 22:19

Juntada de Ofício

15/01/2014, 13:46

Expedição de Ofício.

13/12/2013, 18:58

Expedição de Ofício.

13/12/2013, 18:58

Expedição de Ofício.

13/12/2013, 16:05

Expedição de Mandado.

13/12/2013, 10:47

Expedição de Mandado.

13/12/2013, 10:47

Expedição de Certidão.

16/10/2013, 13:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2013, 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

30/09/2013, 13:32

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2013, 17:10

Proferido Despacho

19/09/2013, 19:40

Conclusos para despacho

19/09/2013, 17:32

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2014 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

19/09/2013, 15:28

Expedição de Certidão.

12/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

25/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/07/2013, 00:00

Juntada de Ofício

22/07/2013, 00:00

Juntada de Ofício

22/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 00:00

Juntada de Ofício

22/07/2013, 00:00

Juntada de Ofício

22/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

18/06/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

18/06/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

18/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

06/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

04/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

28/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Juntada de Ofício

04/12/2012, 00:00

Juntada de Ofício

21/11/2012, 00:00

Expedição de Ofício.

08/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/09/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

01/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

26/07/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

25/07/2012, 16:48

Remessa ao Ministério Público

19/07/2012, 15:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/07/2012, 10:30

Distribuído por sorteio

16/07/2012, 13:41

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:42