Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013655-58.2025.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013655-58.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1013655-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Isaque Augusto Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Isaque Augusto Pereira em face do Estado de São Paulo, visando a execução da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Em consulta ao processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, observa-se que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP já iniciou o cumprimento de sentença para os seus associados, que recebeu o n. 1023024-75.2023.8.26.0053. O exequente não é associado da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Considerando o trânsito em julgado, recebo o cumprimento de sentença nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. É imprescindível que se dê primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para só então ser possível a apuração do valor a ser pago, evitando-se o fracionamento vedado do valor da execução, vedado pelo §8º do art. 100 da CF. Assim, ao executado para que proceda ao apostilamento da ordem concedida, consistem em revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória., no prazo de 15 dias ou para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 536, §4º combinado com o artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, quando apostilado o direito, caberá ao exequente apresentar a planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, uma vez que é possível obter os dados necessários à elaboração dos cálculos por meio dos demonstrativos de pagamento. A intimação do executado deverá ser pelo Portal eletrônico. Serve esta decisão de mandado ao exequente. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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