Execução da Pena 7003825-82.1997.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

LUCIANO CONRADO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

JORGE DE SOUZA

OAB/SP 429914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 13:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 13:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 13:24

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:41

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 15:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:58

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/12/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Todas as movimentações(649)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 13:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 13:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 13:24

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:36

03/02/2026, 05:41

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 15:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:58

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/12/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 01:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 15:31

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2025, 15:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 16:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/08/2025, 11:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/07/2025, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 12:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/06/2025, 12:31

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/05/2025, 17:11

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCIANO CONRADO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Juliana Nobile Furlan (OAB 213227/SP) Processo 7003825-82.1997.8.26.0050 - Execução da Pena - Intime-se o sentenciado para que no prazo de 10 dias compareça em Juízo dando continuidade ao cumprimento do Regime Aberto. Manifestem-se as partes sobre o cálculo retro.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 22:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

28/03/2025, 11:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2025, 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 08:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 09:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/02/2025, 09:40

Desapensado do processo

17/02/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:52

Juntada de Alvará

17/02/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:50

Juntada de Certidão

17/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:08

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:34

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 13:30

Remetido ao DJE para Republicação

31/01/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 13:12

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:50

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 10:45

Apensado ao processo

20/10/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/08/2023, 12:58

Autos no Prazo

02/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

07/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

04/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

29/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

15/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

22/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

12/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Autos no Setor de Triagem

25/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

19/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

13/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

02/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

02/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

13/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

12/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

24/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

06/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

25/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

31/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2013, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

26/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

20/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

05/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2011, 00:00

Imprensa

27/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2010, 00:00

Imprensa

26/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

03/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

29/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2009, 00:00

Outros

29/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2008, 00:00

Outros

05/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2007, 00:00

Autos na Juntada

04/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

08/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2007, 00:00

Outros

04/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2007, 00:00

Autos na Juntada

18/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2007, 00:00

Outros

27/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2006, 00:00

Outros

27/07/2006, 00:00

Outros

24/07/2006, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2006, 00:00

Outros

22/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2006, 00:00

Autos com FUNAP

19/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2006, 00:00

Outros

25/11/2005, 00:00

Outros

20/07/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2004, 00:00

Outros

22/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2004, 00:00

Outros

11/11/2004, 00:00

Autos na Juntada

10/11/2004, 00:00

Outros

06/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

02/04/2004, 00:00

Outros

18/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2004, 00:00

Outros

03/03/2004, 00:00

Outros

26/02/2004, 00:00

Outros

16/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2002, 00:00

Outros

29/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2002, 00:00

Autos na Juntada

24/05/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2002, 00:00

Outros

25/02/2002, 00:00

Outros

21/02/2002, 00:00

Outros

12/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2001, 00:00

Autos na Juntada

26/10/2001, 00:00

Outros

24/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2001, 00:00

Outros

17/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2001, 00:00

Outros

27/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2001, 00:00

Outros

08/01/2001, 00:00

Outros

14/12/2000, 00:00

Outros

13/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2000, 00:00

Outros

03/02/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2000, 00:00

Outros

18/01/2000, 00:00

Outros

02/12/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/1999, 00:00

Outros

17/11/1999, 00:00

Outros

12/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/1998, 00:00

Outros

07/05/1998, 00:00

Outros

27/04/1998, 00:00

Outros

22/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/1998, 00:00

Outros

24/03/1998, 00:00

Outros

03/02/1998, 00:00

Outros

13/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1997, 00:00

Outros

10/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

02/09/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

19/03/1997, 00:00

Distribuído por sorteio

25/02/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/1996, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/09/2025, 15:57

Decisão

•03/06/2025, 12:31

Despacho

•28/03/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:11

Despacho

•17/02/2025, 14:53

Decisão

•17/02/2025, 14:52

Decisão

•17/02/2025, 14:52

Despacho

•17/02/2025, 14:50

Despacho

•06/02/2025, 10:40

Despacho

•22/08/2024, 14:14

Decisão

•22/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:51

Todos os documentos(49)

Despacho

•29/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:36

Despacho

•26/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/09/2025, 15:57

Decisão

•03/06/2025, 12:31

Despacho

•28/03/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:11

Despacho

•17/02/2025, 14:53

Decisão

•17/02/2025, 14:52

Decisão

•17/02/2025, 14:52

Despacho

•17/02/2025, 14:50

Despacho

•06/02/2025, 10:40

Despacho

•22/08/2024, 14:14

Decisão

•22/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:51

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2024, 06:09

Despacho

•07/11/2023, 13:12