Execução de Pena de Multa 1551975-94.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.131,99

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ROBSON CORDEIRO ANTUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIENE TELLES

OAB/SP 204820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:16

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

15/02/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:16

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

15/02/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 01:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:57

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:35

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 18:48

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 12:48

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:50

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:42

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciene Telles (OAB 204820/SP) Processo 1551975-94.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Robson Cordeiro Antunes - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. No mais, diante da concordância do exequente, defiro o parcel

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:01

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

28/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:59

Conclusos para despacho

27/03/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 05:00

Juntada de Certidão

05/03/2025, 06:04

Juntada de Certidão

05/03/2025, 06:04

Expedição de Carta.

28/02/2025, 11:28

Expedição de Carta.

28/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/02/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 19:07

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 06:02

Juntada de Certidão

27/01/2025, 08:03

Expedição de Carta.

25/01/2025, 00:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/01/2025, 23:20

Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:10

Despacho

•25/04/2025, 15:39

Despacho

•23/04/2025, 12:48

Despacho

•22/04/2025, 14:11

Despacho

•16/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:07

Decisão

•28/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:00

Despacho

•24/01/2025, 23:20