Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004587-04.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.278,25

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fernando Figueiredo Bartoletti 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fernando Figueiredo Bartoletti 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fernando Figueiredo Bartoletti 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fernando Figueiredo Bartoletti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/09/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:14

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/09/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:00

Decisão

•22/05/2025, 15:35

02/06/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 0004587-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laboc Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Fls. 66/70 e 78/79: Trata-se de embargos de declaração opostos por Laboc Empreendimentos e Participações S.a. contra a decisão de fls. 60/61. Em que pese as razões do recurso, a embargante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do presente recurso, quais sejam omissão, obscuridade ou contradição, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da recorrente é de obter a alteração do que ficou decidido quanto à ausência de uma ordem específica para o cancelamento dos lançamentos das TFILF instituídas nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001, a partir do exercício de 2024. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

07/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 11:05

Conclusos para decisão

24/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 19:24

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 0004587-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laboc Empreendimentos e Participações S.a. - Vista à parte contrária acerca da petição de fls.49/53. Faculta-se a manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:49

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/02/2025, 12:52

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/02/2025, 12:06

Decisão

•07/05/2025, 17:21

Decisão

•24/04/2025, 11:05

Decisão

•15/04/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:34

Despacho

•28/02/2025, 12:52