Embargos de Declaração Cível 0004587-04.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fernando Figueiredo Bartoletti

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Partes do Processo

LABOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP 246387·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP 248200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

07/04/2026, 11:02

Acórdão registrado

30/03/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 15:01

Julgado

26/03/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 13:30

Inclusão em Pauta

10/03/2026, 10:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

15/12/2025, 17:37

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:16

Subprocesso Cadastrado

12/12/2025, 13:14

Documentos

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