Execução de Título Extrajudicial 1007823-35.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007823-35.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

23/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

22/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

22/04/2026, 05:19

Determinada a intimação

17/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:22

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA

17/04/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/04/2026, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 10:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70146143-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 11:28

09/04/2026, 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0552/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 00:03

Juntada

30/03/2026, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada da restrição incluída. Vista à parte autora para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Benedito Pereira Leite (OAB 39881/SP)

27/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada da restrição incluída. Vista à parte autora para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/03/2026, 09:56

Juntada - SAJ

27/03/2026, 09:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo I/HONDA CR-V EXL, Placa ENT-4494, encontrado através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Em se tratando de veículo financiado, por arrendamento mercantil ou com cláusula de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, ficando garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação até o limite do seu crédito, observado ainda o disposto no art. 851, II do CPC, in verbis: Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente". Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de março de 2026.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Benedito Pereira Leite (OAB 39881/SP

25/03/2026, 14:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2025Teor do ato: Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito de fls. 427/747 em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas

10/01/2025, 00:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito de fls. 427/747 em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas R

09/01/2025, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2024Teor do ato: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço

13/09/2024, 00:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para even

12/09/2024, 16:49

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para event

17/04/2024, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2021Teor do ato: Vistos. Diante do resultado infrutífero das pesquisas de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas à disposição do Juízo, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Drogaria Tamavy Ltda Epp (Drogaria Tamavy), Zelito Jose Costa e Zelia Silvina Costa (CPF/CNPJ nº 49.799.786/0001-48, 354.827.021-20 e 215.329.868-74). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 12 de março de 2021.Advogados(s): Benedito Pereira Leite (OAB 39881/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

16/03/2021, 11:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2019Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo I/HONDA CR-V EXL, Placa ENT-4494, Chassi 3CZRE28709G504252, Fabricação 2009, Modelo 2009 e do veículo Marca/Modelo HONDA/BIZ 125 KS, Placa BYL-1730, Chassi 9C2JA04108R015024, Fabricação 2007, Ano 2008, encontrados através do sistema RENAJUD às fls. 186/187 e 191/192, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Promova-se a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito, visto que a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo foi efetivada às fls. 186/187 por meio do sistema RENAJUD. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado (custas às fls. 200/201), depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Em se tratando de veículo financiado, por arrendamento mercantil ou com cláusula de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, ficando garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação até o limite do seu crédito, observado ainda o disposto no art. 851, II do CPC, in verbis: "Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.". Neste caso, intime-se igualmente a instituição credora. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Oportun

12/12/2019, 14:20

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo I/HONDA CR-V EXL, Placa ENT-4494, Chassi 3CZRE28709G504252, Fabricação 2009, Modelo 2009 e do veículo Marca/Modelo HONDA/BIZ 125 KS, Placa BYL-1730, Chassi 9C2JA04108R015024, Fabricação 2007, Ano 2008, encontrados através do sistema RENAJUD às fls. 186/187 e 191/192, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Promova-se a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito, visto que a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo foi efetivada às fls. 186/187 por meio do sistema RENAJUD. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado (custas às fls. 200/201), depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Em se tratando de veículo financiado, por arrendamento mercantil ou com cláusula de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, ficando garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação até o limite do seu crédito, observado ainda o disposto no art. 851, II do CPC, in verbis: "Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.". Neste caso, intime-se igualmente a instituição credora. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que

12/12/2019, 10:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0717/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 195. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Drogaria Tamavy Ltda Epp (Drogaria Tamavy), Zelito Jose Costa e Zelia Silvina Costa (CPF/CNPJ nº 49.799.786/0001-48, 354.827.021-20 e 215.329.868-74). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente, mediante o recolhimento das custas devidas para as pesquisas pretendidas, no importe de R$ 16,00 por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos Comunicados CG nº 1413/2016 e nº 2632/2017. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outra

14/11/2019, 10:29

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 195. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Drogaria Tamavy Ltda Epp (Drogaria Tamavy), Zelito Jose Costa e Zelia Silvina Costa (CPF/CNPJ nº 49.799.786/0001-48, 354.827.021-20 e 215.329.868-74). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente, mediante o recolhimento das custas devidas para as pesquisas pretendidas, no importe de R$ 16,00 por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos Comunicados CG nº 1413/2016 e nº 2632/2017. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou ma

30/10/2019, 13:53

Mandado devolvido resultado - CERTIDÃO Processo Digital n°:1007823-35.2015.8.26.0114 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exeqüente:Banco do Brasil S/A Executado:Drogaria Tamavy Ltda Epp (Drogaria Tamavy) e outros Situação do MandadoCumprido parcialmente Oficial de JustiçaFabio Vidal Martins (23797) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2015/029499-9 dirigi-me ao terceiro endereço (comercial): Pe. Manuel Bernardes, 1017 - dia 30/3 às 11:15 horas, e aí sendo, PROCEDI À CITAÇÃO da parte REQUERIDA DROGARIA TAMAVY LTDA, na pessoa de seu representante, sr(a). ZELITO JOSE COSTA, bem como PROCEDI À CITAÇÃO da parte REQUERIDA ZELITO JOSE COSTA, com o mesmo tomando tomando ciência do inteiro teor do mandado, recebendo a contra fé e assinando a fé. Certifico também que o requerido informou os novos endereços de residência, tanto dele quanto da requerida Zelia: Endereço de residência atual do requerido Zelito: Rua Roberto Simonsen, nº 359, apto 44 Bairro Taquaral, na cidade de Campinas/SP Endereço de residência atual da requerida Zelia: Rua Clóvis Teixeira, nº 100, apto 53 - Bairro Mansões Santo Antonio, na cidade de Campinas/SP Certifico também que retornei ao terceiro endereço constante no rosto do mandado (end. Comercial), conforme previsão legal, e aí sendo, deixei de proceder à penhora pois desconheço bens da requerida, e os bens encontrados no local fazem parte do patrimônio de empresa (Costa & Costa Drogaria Perfumaria e Cosméticos Ltda), conforme cupom fiscal o qual segue em anexo. ------------------------------------------------------------------------------------------- Certifico ainda que dirigi-me aos endereços residenciais descobertos: ------------------------------------------------------------------------------------------- (residencial de Zelito) Rua Roberto Simonsen, nº 359, apto 44 - Bairro Taquaral, na cidade de Campinas/SP, porém deixei de proceder à

07/05/2015, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2015Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).

19/03/2015, 16:19

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargo

18/03/2015, 21:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70146143-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0552/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada da restrição incluída. Vista à parte autora para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada - SAJ

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