Execução da Pena 0003566-66.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0003566-66.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 17:19

Desapensado do processo

04/08/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Aparecido Antonio (OAB 494725/SP) Processo 0003566-66.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LEONY LIRIO JULIÃO - Diante do parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO o INDULTO PLENO ao sentenciado LEONY LIRIO JULIÃO, posto que em relação à pena corporal houve a demonstração pelo executado do preenchimento dos requisitos do artigo 9º, VIII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 e, além disso, não há registro nos autos de cometimento de falta grave. No mais, a pena de multa aqui executada não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente a hipótese prevista no art. 12, I, do Decreto em comento. Sendo assim, e diante de tudo que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado LEONY LIRIO JULIÃO em relação às PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE e de MULTA, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal c/c art. 192, da Lei de Execuções Penais, em relação aos processo de conhecimento nº. 1502997-81.2023.8.26.0548 (PEC 0003566-66.2024.8.26.0502), da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP; e n.º 0008143-53.2016.8.26.0604 (PEC 0003116-84.2019.8.26.0604), da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, cujas penas foram somadas.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:54

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anderson Aparecido Antonio (OAB 494725/SP) Processo 0003566-66.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LEONY LIRIO JULIÃO - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito design

01/04/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 09:53

Despacho

•31/03/2025, 07:52

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Desapensado do processo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(92)