Execução de Título Extrajudicial 1008461-10.2016.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008461-10.2016.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 454

27/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 454

24/04/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO JORDAO BOYADJIAN. Justiça gratuita: Não requerida.

22/04/2026, 15:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 15:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70023173-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 16:41

12/03/2026, 16:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0415/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 00:38

Juntada

04/03/2026, 00:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2026Teor do ato: 1-) Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da certidão do Oficial de Justiça. Na ausência de manifestação: a-) em se tratando de processo de conhecimento, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção; b-) no caso de execução, o processo será remetido ao arquivo provisório; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Nathalia Gonçalves Coquelet (OAB 370416/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG)

03/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - 1-) Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da certidão do Oficial de Justiça. Na ausência de manifestação: a-) em se tratando de processo de conhecimento, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção; b-) no caso de execução, o processo será remetido ao arquivo provisório; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.

03/03/2026, 16:18

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

02/03/2026, 10:14

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 704.2026/000946-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/02/2026 Local: Oficial de justiça - Rebeca Nastulevitie de Oliveira

26/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminho o processo para expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação.

17/12/2025, 14:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.25.70171365-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/12/2025 18:05

16/12/2025, 00:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0964/2024Teor do ato: Vistos. Há no Portal de Custas o valor de R$ 12.712,23 (fls. 605/606). Segundo consta dos autos, há um débito tributário de R$ 11.615,49, sobre o veículo arrematado. Por sua vez, a comissão do leiloeiro será de responsabilidade do arrematante (R$ 510,00 - fls. 458 - em novembro de 2021). O parágrafo único do artigo 884 do CPC, estabelece quem deve pagar o leiloeiro: "O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz." Assim, tem-se que a regulamentação infralegal extrapolou os limites da lei ao impor ao devedor o pagamento da comissão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou o pedido de restituição do valor pago de comissão à leiloeira - "O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz" (artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil) - Artigo 7º, parágrafo quarto, da Resolução número 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possiblidade de o valor da comissão ser deduzido do produto da arrematação - Ausente a imperatividade do dispositivo - Descabida a alteração de lei ordinária por meio de resolução - Edital do leilão prevê expressamente a responsabilidade do Arrematante pelo pagamento da comissão da leiloeira, em obediência à norma processual - Indevida a restituição - RECURSO DO ARREMATANTE IMPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2017393-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento - Arrematação de imóvel em leilão - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido do arrematante de reembolso da comissão paga ao leiloeiro - Agravo por ele interposto - Edital de leilão pr

13/11/2024, 10:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Há no Portal de Custas o valor de R$ 12.712,23 (fls. 605/606). Segundo consta dos autos, há um débito tributário de R$ 11.615,49, sobre o veículo arrematado. Por sua vez, a comissão do leiloeiro será de responsabilidade do arrematante (R$ 510,00 - fls. 458 - em novembro de 2021). O parágrafo único do artigo 884 do CPC, estabelece quem deve pagar o leiloeiro: "O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz." Assim, tem-se que a regulamentação infralegal extrapolou os limites da lei ao impor ao devedor o pagamento da comissão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou o pedido de restituição do valor pago de comissão à leiloeira - "O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz" (artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil) - Artigo 7º, parágrafo quarto, da Resolução número 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possiblidade de o valor da comissão ser deduzido do produto da arrematação - Ausente a imperatividade do dispositivo - Descabida a alteração de lei ordinária por meio de resolução - Edital do leilão prevê expressamente a responsabilidade do Arrematante pelo pagamento da comissão da leiloeira, em obediência à norma processual - Indevida a restituição - RECURSO DO ARREMATANTE IMPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2017393-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento - Arrematação de imóvel em leilão - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido do arrematante de reembolso da comissão paga ao leiloeiro - Agravo por ele interposto - Edital de leilão pre

13/11/2024, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2021Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 378: apresente o exequente o valor atualizado da dívida, manifestando-se sobre a avaliação do bem penhorado (fls. 369). Prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio Eduardo Jordão Boyadjian , [email protected]. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas desig

11/08/2021, 00:19

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Fls. 378: apresente o exequente o valor atualizado da dívida, manifestando-se sobre a avaliação do bem penhorado (fls. 369). Prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio Eduardo Jordão Boyadjian , [email protected]. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais ele

10/08/2021, 19:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2019Teor do ato: Vistos. 1.Ciente da pesquisa de veículos junto ao Detran, dos executados REVEST GOLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 06.322.615/0001-10, MARLI DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 055.177.318-99 e JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº 032.825.798-29, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 2 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. Anota-se que o custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor. A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira beneficiada com a garantia. Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames. Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames e as respostas deverão ser encaminhadas no e-mail [email protected],

21/11/2019, 11:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1.Ciente da pesquisa de veículos junto ao Detran, dos executados REVEST GOLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 06.322.615/0001-10, MARLI DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 055.177.318-99 e JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº 032.825.798-29, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 2 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. Anota-se que o custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor. A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira beneficiada com a garantia. Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames. Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames e as respostas deverão ser encaminhadas no e-mail [email protected], indicando como referência o número de

19/11/2019, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0019/2017Teor do ato: Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)3. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.Advogados(s): Carolina Rodrigue

03/02/2017, 13:09

Decisão outras - Decisão - Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)3. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

02/02/2017, 18:05

—