Tutela Cautelar Antecedente 1013883-72.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.365.007,25

Órgão julgador

01 Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - 4ª Raj/ 10ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:00

Todas as movimentações(170)

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/08/2025, 10:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:06

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

16/07/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 13:34

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

15/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:54

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:14

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), André Luis Guerra (OAB 191839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Aos peticionantes de fls. 1692/1704 (ALINA ALBUERNE VALLE, OLIVIER VALLE AGAPITO DA VEIGA e DANIEL VALLE AGAPITO DA VEIGA): proceder à regularização de sua representação processual, uma vez que os instrumentos de procuração de fls. 1694 e 1695 encontram-se apócrifos. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:36

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 1670/1673. Intimem-se as requerentes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 1676/1682 e 1683/1686. Ciente da r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2123267-04.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ciente, outrossim, do cumprimento da determinação de fl. 1664. Ciência à parte autora de fls. 1676/1682.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 1575/1660. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho as decisões agravadas por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do pedido de efeito suspensivo, inclusive no que concerne à decisão proferida à fl. 1664. Fls. 1661/1663. Ciente do recolhimento da segunda parcela das custas iniciais.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:49

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:46

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Vistos, Fls. 1346/1365. Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente o diretor do Banco Santander S/A para que cumpra as determinações de fls. 1323/1325 e 1340/1341, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo restituir, ainda, os montantes descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda (Agência 2267, C/C 130009703), nos dias 16.4.2025 e 17.4.2025, nas quantias de R$ 23.462,50 e R$ 12.951,30, respectivamente, abstendo-se igualmente de descontar juros e encargos referentes ao cheque especial. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:59

Expedição de Carta.

23/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:01

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 16:27

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:41

Deferido o Pedido

10/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Arpyia Transporte Inteligente Ltda e outros, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 859/861. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Fichas Cadastrais JUCESP completas. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 20.276.841/0001-33, com endereço eletrônico [email protected], representado por Antonio Tasso Ferreira (CRC/SP 123694/O-7) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 5 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Deverá se manifestar sobre os pedidos dos itens 'b' e 'd' de fl. 28. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providencias tomadas. Intime-se.

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: indique nos presentes autos ou proceda à juntada da guia DARE e respectivo comprovante do recolhimento informado à fl. 27. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Intimação - ADV: Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Ao

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:07

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:33

Nomeado outro Auxiliar da Justiça

01/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:13

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 08:48

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:33

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:33

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1013883-72.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Arpyia Transporte Inteligente Ltda, Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda, Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Vistos. A presente demanda está endereçada à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Comarca. Ao distribuidor com urgência, para as providências necessárias. Int.

01/04/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2025, 19:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 18:47

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 13:48

Decisão

•05/08/2025, 10:09

Decisão

•24/07/2025, 13:09

Decisão

•23/07/2025, 16:57

Despacho

•16/07/2025, 13:34

Decisão

•18/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:09

Decisão

•27/05/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:40

Despacho

•14/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:25

Despacho

•08/05/2025, 11:07

Despacho

•25/04/2025, 16:49

Decisão

•25/04/2025, 14:00

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/08/2025, 13:48

Decisão

03/04/2025, 00:00

•05/08/2025, 10:09

Decisão

•24/07/2025, 13:09

Decisão

•23/07/2025, 16:57

Despacho

•16/07/2025, 13:34

Decisão

•18/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:09

Decisão

•27/05/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:40

Despacho

•14/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:25

Despacho

•08/05/2025, 11:07

Despacho

•25/04/2025, 16:49

Decisão

•25/04/2025, 14:00

Decisão

•23/04/2025, 11:31

Decisão

•16/04/2025, 16:27

Decisão

•10/04/2025, 12:30

Decisão

•01/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:48

Decisão

•30/03/2025, 19:26