Procedimento Comum Cível 1013656-43.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 08:28

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 17:34

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:37

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 08:28

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 17:34

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:25

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2025, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Pereira Dias (OAB 334016/SP) Processo 1013656-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Gonçalves de Souza - Vistos. Página 326: a leitura atenta da petição inicial demonsta o contrário do que afirmou o procurador municipal. Chamo a atenção da Fazenda do Município ainda, acerca do último parágrafo da página 272. Mantenho a audiência. Int.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:15

Juntada de Mandado

05/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 16:38

Juntada de Mandado

09/04/2025, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 16:38

Juntada de Mandado

09/04/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 22:37

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Pereira Dias (OAB 334016/SP) Processo 1013656-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Gonçalves de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls. 230/271 como emenda à petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Diante da alegada indisponibilidade da política de fornecimento de fraldas pelo Município, é certo que o Programa Farmácia Popular também as fornece conforme Portaria GM/MS nº 2.898, de 03 de

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

28/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

26/03/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:35

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:13

Despacho

•13/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 11:05

Decisão

•05/03/2026, 13:37

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/05/2026, 17:13

Despacho

•13/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 11:05

Decisão

•05/03/2026, 13:37

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Acórdão

•09/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:46

Decisão

•14/05/2025, 11:15

Despacho

•08/05/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:40

Despacho

•07/04/2025, 22:37

Despacho

•28/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:04