Execução da Pena 0000639-78.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS COSTA DE CASTRO ANANIAS

Reu

Advogados / Representantes

PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA

OAB/SP 405561·CPF·Representa: Réu

GLAUBER BETTIN MORGADO

OAB/SP 395428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:59

Apensado ao processo

29/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 13:13

Todas as movimentações(215)

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 14:48

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 14:48

Decisão

•31/01/2025, 12:30

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:59

Apensado ao processo

29/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:14

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:39

Decisão Determinação

31/01/2025, 12:30

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 18:12

Suspensão do Prazo

06/11/2024, 04:53

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 04:57

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 07:09

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2024, 20:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2024, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2024, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2024, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:22

Concedida Progressão de regime

01/12/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:37

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:13

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 08:36

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:13

Concedida Progressão de regime

23/10/2023, 13:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 11:50

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VINICIUS COSTA DE CASTRO ANANIAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Loureiro Sobrinho Intimação - ADV: Glauber Bettin Morgado (OAB 395428/SP), Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB 405561/SP) Processo 0000639-78.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) VINICIUS COSTA DE CASTRO ANANIAS, RG: 52294958, RJI: 203677897-44, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I consistente

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: VINICIUS COSTA DE CASTRO ANANIAS - Intimação - ADV: Glauber Bettin Morgado (OAB 395428/SP), Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB 405561/SP) Processo 0000639-78.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de consulta elaborada pela serventia quanto ao cumprimento da decisão proferida às págs. 278/279, com relação ao sentenciado VINICIUS COSTA DE CASTRO ANANIAS, RG: 52294958, RJI: 203677897-44, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I. Diante dos fat

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:01

Homologada a Falta Disciplinar

30/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:14

Homologado o Cálculo

03/04/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:07

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:01

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2023, 09:59

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 09:37

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2023, 12:08

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 22:19

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

25/11/2022, 08:36

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:54

Determinada a Regressão de Regime

30/09/2022, 11:52

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:07

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:12

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:02

Apensado ao processo

15/03/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 12:46

Expedição de Ofício.

31/08/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:45

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 11:45

Conclusos para decisão

30/08/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 11:42

Distribuído por competência exclusiva

18/02/2021, 14:38

Despacho

•10/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

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Despacho

•26/08/2024, 16:12

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•31/10/2023, 16:12

Decisão

•23/10/2023, 13:12

Ato Ordinatório

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Todos os documentos(37)

Decisão

•29/10/2025, 14:48

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Despacho

•25/08/2023, 15:43

Decisão

•16/08/2023, 17:31

Decisão

•03/04/2023, 09:12

Despacho

•31/03/2023, 11:09

Decisão

•14/03/2023, 09:59

Despacho

•01/03/2023, 09:37

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•20/01/2023, 11:12

Despacho

•16/01/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:36

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•23/11/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:27

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•01/11/2022, 14:56

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•24/10/2022, 16:23

Decisão

•30/09/2022, 11:52

Decisão

•31/08/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:46

Despacho

•18/02/2021, 14:39

Sentença

•18/02/2021, 14:39

Decisão

•18/02/2021, 14:39

Decisão

•18/02/2021, 14:39

Decisão

•18/02/2021, 14:39