Execução da Pena 0008833-18.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO ROBERTO THIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME TRINDADE GOMES

OAB/SP 262502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:05

Apensado ao processo

05/05/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:28

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:45

Todas as movimentações(563)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:05

Apensado ao processo

05/05/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:08

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Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:28

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

28/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2026, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:34

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 08:12

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/01/2026, 08:10

Juntada de Certidão

13/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:12

Juntada de Ofício

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:12

Juntada de Mandado

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 10:45

Juntada de Mandado

15/11/2025, 10:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/11/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 01:33

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:24

Suspenso o Livramento Condicional

20/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:31

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 20:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 19:13

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:45

Autos no Prazo

29/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Trindade Gomes (OAB 262502/SP) Processo 0008833-18.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcio Roberto Thiago - O pedido de fls. 859 foi apresentado mais de um ano depois do abandono das condições do livramento condicional, que ocorreu em abril de 2023 (fls. 838/839), antes mesmo do pedido de remessa dos autos para esta Comarca (datado de maio de 2024 - fl. 827). O abandono, sem motivo e por tanto tempo, é injustificável. Mas, pela disposição do executado a cumprir o benef

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:57

Deferido o Pedido

30/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 13:24

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:03

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

07/08/2024, 01:02

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

24/06/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:26

Mudança de Magistrado

13/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:15

Ato ordinatório

13/06/2024, 11:14

Juntada de Certidão

13/06/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 13:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 16:20

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:31

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:35

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/06/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:55

Suspensão do Prazo

28/12/2022, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 20:52

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 14:37

Juntada de Certidão

01/12/2022, 14:37

Mudança de Magistrado

01/12/2022, 11:11

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:08

Proferido Despacho

18/03/2022, 16:23

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2022, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 11:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2022, 18:18

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2021, 17:32

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:15

Concedido o Livramento Condicional

14/12/2021, 10:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

08/12/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

08/12/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2021, 16:35

Conclusos para despacho

02/12/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 15:21

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:48

Decisão

08/11/2021, 18:47

Conclusos para decisão

08/11/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 10:00

Processo Entranhado

06/11/2021, 10:00

Incidente Processual Instaurado

06/11/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:10

Decisão

03/08/2021, 12:10

Conclusos para despacho

02/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2021, 18:54

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 16:13

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:59

Decisão

02/07/2021, 17:57

Não Concedido o Livramento Condicional

02/07/2021, 17:54

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 18:37

Conclusos para despacho

30/06/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2021, 17:54

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 15:40

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:33

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 14:32

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:44

Concedida Progressão de regime

30/04/2021, 15:43

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 18:04

Proferido Despacho

09/04/2021, 18:04

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2021, 19:04

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:28

Proferido Despacho

19/03/2021, 18:28

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2021, 13:48

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:32

Decisão

12/02/2021, 14:28

Conclusos para decisão

11/02/2021, 19:37

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:04

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:36

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 17:23

Homologado o Cálculo

22/09/2020, 17:22

Conclusos para decisão

22/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:29

Declarada a Remição

02/09/2020, 19:05

Conclusos para decisão

02/09/2020, 18:25

Conclusos para despacho

31/08/2020, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 22:19

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 13:53

Não Concedida a Progressão de Regime

21/07/2020, 13:53

Conclusos para decisão

20/07/2020, 17:55

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 04:34

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2020, 12:22

Juntada de Outros documentos

30/06/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:59

Decisão

01/06/2020, 16:58

Conclusos para decisão

01/06/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:56

Homologado o Cálculo

30/01/2020, 16:47

Conclusos para decisão

30/01/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:52

Declarada a Remição

09/12/2019, 14:32

Conclusos para decisão

09/12/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 14:38

Juntada de Petição de Parecer

21/11/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2019, 16:37

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:25

Conclusos para despacho

06/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:01

Declarada a Remição

31/10/2019, 18:46

Conclusos para decisão

31/10/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 18:11

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:22

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 13:58

Decisão

22/10/2019, 13:58

Conclusos para decisão

22/10/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 14:32

Conclusos para despacho

18/10/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 19:39

Determinada a Regressão de Regime

10/10/2019, 19:39

Conclusos para decisão

10/10/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2019, 17:06

Conclusos para despacho

04/10/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/09/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:14

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:34

Suspensão do Prazo

19/08/2019, 21:16

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:56

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 12:39

Determinada a Regressão de Regime

10/01/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 16:07

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 11:42

Apensado ao processo

12/12/2018, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 17:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de Parecer

08/10/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 11:23

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2018, 18:26

Conclusos para despacho

28/09/2018, 16:31

Conclusos para decisão

26/09/2018, 15:02

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 18:28

Decisão

29/08/2018, 12:43

Conclusos para decisão

28/08/2018, 16:47

Juntada de Certidão

28/08/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2018, 16:28

Conclusos para despacho

20/08/2018, 14:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/08/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 18:49

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 11:46

Decisão

27/07/2018, 18:19

Conclusos para decisão

27/07/2018, 15:34

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:26

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:14

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:16

Suspensão do Prazo

11/05/2018, 21:22

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 18:12

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 16:15

Não Concedida a Progressão de Regime

09/02/2018, 13:39

Conclusos para decisão

08/02/2018, 18:14

Juntada de Petição de Parecer

07/02/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 14:56

Decisão

19/12/2017, 06:36

Conclusos para decisão

16/12/2017, 12:08

Expedição de Ofício.

15/05/2017, 15:05

Homologado o Cálculo

15/05/2017, 15:05

Conclusos para decisão

15/05/2017, 14:08

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 08:01

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 18:22

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 18:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/05/2017, 18:16

Juntada de Certidão

17/02/2017, 14:14

Expedição de Ofício.

16/02/2017, 17:48

Homologado o Cálculo

16/02/2017, 17:47

Conclusos para decisão

16/02/2017, 12:39

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 17:31

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 08:34

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 18:07

Decisão

03/02/2017, 14:49

Conclusos para decisão

03/02/2017, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

02/02/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2017, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 16:21

Apensado ao processo

31/01/2017, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2016, 18:31

Conclusos para despacho

15/12/2016, 09:36

Juntada de Ofício

15/12/2016, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 07:13

Juntada de Petição de Parecer

23/11/2016, 10:36

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 10:42

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 10:42

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 18:16

Decisão

10/11/2016, 15:38

Expedição de Ofício.

09/11/2016, 19:28

Conclusos para decisão

09/11/2016, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 17:51

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 17:48

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:08

Despacho

•08/04/2026, 15:36

Despacho

•30/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:52

Decisão

•02/02/2026, 15:37

Decisão

•20/10/2025, 18:10

Despacho

•02/07/2025, 19:13

Decisão

•30/03/2025, 22:08

Despacho

•29/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:14

Decisão

•16/05/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:55

Todos os documentos(96)

Despacho

•04/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:08

Despacho

•08/04/2026, 15:36

Despacho

•30/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:52

Decisão

•02/02/2026, 15:37

Decisão

•20/10/2025, 18:10

Despacho

•02/07/2025, 19:13

Decisão

•30/03/2025, 22:08

Despacho

•29/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:14

Decisão

•16/05/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:53

Decisão

•24/04/2024, 17:16

Despacho

•30/11/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:59

Decisão

•06/12/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 21:05

Despacho

•18/03/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:07

Decisão

•25/01/2022, 18:18

Decisão

•17/12/2021, 17:32

Decisão

•14/12/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 17:22

Despacho

•02/12/2021, 16:35

Despacho

•22/11/2021, 15:41

Decisão

•08/11/2021, 18:47

Decisão

•03/08/2021, 12:10

Despacho

•30/07/2021, 18:54

Decisão

•02/07/2021, 17:57

Decisão

•02/07/2021, 17:54

Despacho

•30/06/2021, 18:37

Despacho

•21/06/2021, 17:54

Decisão

•13/05/2021, 14:32

Decisão

•30/04/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 17:58

Despacho

•09/04/2021, 18:04

Despacho

•07/04/2021, 19:04

Despacho

•19/03/2021, 18:28

Despacho

•17/03/2021, 13:48

Decisão

•12/02/2021, 14:28

Decisão

•22/09/2020, 17:22

Decisão

•02/09/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 13:24

Decisão

•21/07/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 19:36

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 12:22

Decisão

•01/06/2020, 16:58

Decisão

•30/01/2020, 16:47

Decisão

•09/12/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 14:24

Despacho

•14/11/2019, 16:37

Decisão

•31/10/2019, 18:46

Decisão

•22/10/2019, 13:58

Decisão

•10/10/2019, 19:39

Despacho

•04/10/2019, 17:06

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 16:14

Decisão

•10/01/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 18:14

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 11:44

Despacho

•28/09/2018, 18:26

Decisão

•29/08/2018, 12:43

Despacho

•20/08/2018, 16:28

Acórdão

•20/08/2018, 14:35

Decisão

•27/07/2018, 18:19

Decisão

•09/02/2018, 13:39

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 19:23

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 10:55

Decisão

•19/12/2017, 06:36

Decisão

•15/05/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 18:21

Decisão

•16/02/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 16:43

Decisão

•03/02/2017, 14:49

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 18:42

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 16:24

Despacho

•15/12/2016, 18:31

Decisão

•10/11/2016, 15:38

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 17:52

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46

Acórdão

•09/11/2016, 17:46