Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002656-23.2023.8.26.0125 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002656-23.2023.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Gabriel de Almeida Barreto (OAB 358722/SP), Hugo Paulo Palo Neto (OAB 423092/SP) Processo 1002656-23.2023.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Vidal Barreto - Petição retro: não há normativo específico sobre a possibilidade de restituição das custas recolhidas no caso de recurso julgado intempestivo. Não obstante, há jurisprudência no sentido da não restituição: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:13

Conclusos para Decisão

27/03/2025, 15:39

Conclusos para Despacho

26/03/2025, 14:55

Pedido de Certidão Juntado

26/03/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:01

Remetido ao DJE

03/03/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/02/2025, 16:31

Conclusos para Decisão

27/02/2025, 10:53

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 09:11

Embargos de Declaração Juntados

25/02/2025, 17:29

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 14:13

Decisão

•28/02/2025, 16:31

—

Expedição de documento

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Pedido de Certidão Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Embargos de Declaração Juntados

Arquivado Definitivamente

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