Execução Fiscal 1503304-08.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 839,28

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

CIA DE DESENV HAB E URB DO ESTADO DE SP-CDHU

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/01/2026, 10:50

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:20

Bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 14:37

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:11

Bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 19:05

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 22:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/06/2025, 22:43

Todas as movimentações(96)

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/01/2026, 10:50

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:20

Bloqueio/penhora on line

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 19:05

Decisão

•03/06/2025, 22:43

16/12/2025, 14:37

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:11

Bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 19:05

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 22:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/06/2025, 22:43

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 20:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/05/2025, 00:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:56

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP) Processo 1503304-08.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia de Desenv Hab e Urb do Estado de Sp-cdhu - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - E

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 14:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:03

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

04/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/12/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2024, 06:13

Juntada de Certidão

30/09/2024, 10:05

Expedição de Carta.

27/09/2024, 23:04

Determinada a Citação em Novo Endereço

27/09/2024, 23:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/09/2024, 17:58

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão

26/03/2024, 19:16

Processo Suspenso por 1 ano

24/08/2022, 19:36

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2021, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

09/10/2021, 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/10/2021, 13:24

Conclusos para decisão

08/10/2021, 14:34

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 18:49

Decisão

•16/05/2025, 20:07

Decisão

•01/05/2025, 00:03

Decisão

•29/03/2025, 14:34

Decisão

•27/02/2025, 13:29

Decisão

•04/02/2025, 17:02

Decisão

•31/10/2024, 14:52

Decisão

•27/09/2024, 23:04

Decisão

•06/09/2024, 17:58

Decisão

•05/04/2024, 17:39

Decisão

•24/08/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 09:29

Decisão

•09/10/2021, 13:24