Execução da Pena 0019571-72.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 01 Criminal de Itaquaquecetuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:30

Homologado o Cálculo

10/04/2026, 13:30

Conclusos para decisão

10/04/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:45

Concedida Progressão de regime

09/04/2026, 15:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:14

Todas as movimentações(484)

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:30

Homologado o Cálculo

10/04/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:30

Decisão

•09/04/2026, 15:44

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Conclusos para decisão

10/04/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:45

Concedida Progressão de regime

09/04/2026, 15:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 14:21

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de Resposta

12/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 10:31

Expedição de Ofício.

09/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:29

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:05

Conclusos para decisão

29/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 05:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:26

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 13:26

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:29

Conclusos para despacho

07/07/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 21:40

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:17

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/06/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:12

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 12:41

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:06

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:51

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:30

Declarada a Remição

20/02/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 08:21

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:40

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 10:55

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:12

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:29

Apensado ao processo

10/10/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

13/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:32

Declarada a Remição

05/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 20:45

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:26

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 21:07

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 17:53

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:48

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:26

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:09

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 0019571-72.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2022) formulado pelo sentenciado ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA, CPF: 405.013.158-70, MT: 671213-7, RG: 36110882, RGC: 61.729.025, RJI: 170194260-38, recolhido na PE.TARCIZO L.P.CINTRA-TREMEMB

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:47

Declarada a Remição

30/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:01

Homologado o Cálculo

04/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:06

Declarada a Remição

04/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:44

Conclusos para decisão

12/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 21:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 10:09

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:48

Homologado o Cálculo

20/01/2023, 10:44

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:05

Declarada a Remição

11/01/2023, 14:00

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2022, 10:38

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 12:05

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:41

Apensado ao processo

27/09/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/05/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2022, 10:58

Realizado Cálculo

12/08/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2021, 17:52

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 13:39

Expedição de Ofício.

23/11/2020, 18:40

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:11

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 00:39

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 18:35

Decisão

23/03/2020, 18:35

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:31

Revogado o Livramento Condicional

21/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 18:05

Decisão

19/03/2020, 18:04

Conclusos para decisão

19/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 18:37

Decisão

18/03/2020, 18:36

Conclusos para decisão

17/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 19:01

Decisão

16/03/2020, 19:01

Conclusos para decisão

13/03/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 16:33

Decisão

28/08/2019, 18:05

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 19:10

Juntada de Mandado

07/05/2019, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 17:50

Decisão

22/03/2019, 17:49

Conclusos para decisão

22/03/2019, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 20:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 18:31

Expedição de Mandado.

18/12/2018, 13:58

Decisão

12/12/2018, 18:37

Conclusos para decisão

11/12/2018, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2018, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2018, 13:52

Decisão

21/11/2018, 22:45

Conclusos para decisão

21/11/2018, 12:24

Conclusos para despacho

21/11/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 12:31

Decisão

09/11/2018, 15:10

Conclusos para decisão

08/11/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 18:53

Concedido o Livramento Condicional

05/11/2018, 16:22

Conclusos para decisão

05/11/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:15

Decisão

25/09/2018, 14:48

Conclusos para decisão

24/09/2018, 09:59

Conclusos para despacho

24/09/2018, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2018, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2018, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2018, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2018, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2018, 11:10

Conclusos para decisão

06/09/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 18:15

Juntada de Certidão

05/09/2018, 18:08

Juntada de Ofício

05/09/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 15:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/09/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 07:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 16:02

Concedida Progressão de regime

30/06/2018, 11:09

Conclusos para decisão

29/06/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 16:13

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 15:44

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2018, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2018, 15:36

Conclusos para despacho

23/05/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 07:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 07:31

Homologada a Falta Disciplinar

11/05/2018, 18:12

Conclusos para decisão

11/05/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 16:43

Juntada de Ofício

12/04/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 14:29

Conclusos para despacho

04/04/2018, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2018, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2018, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 12:51

Decisão

28/03/2018, 14:15

Conclusos para decisão

26/03/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 11:37

Apensado ao processo

04/12/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 12:01

Apensado ao processo

27/10/2017, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2017, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2017, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2017, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2017, 15:54

Decisão

10/07/2017, 13:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 20:11

Conclusos para decisão

07/07/2017, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2016, 08:46

Expedição de Ofício.

08/09/2016, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2016, 16:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2016, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/09/2016, 15:50

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:14

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•06/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:32

Decisão

•10/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:03

Despacho

•29/09/2025, 13:31

Decisão

•26/09/2025, 17:08

Decisão

•08/07/2025, 13:26

Despacho

•01/07/2025, 21:40

Decisão

•06/06/2025, 16:17

Despacho

•06/06/2025, 14:02

Todos os documentos(109)

Decisão

•10/04/2026, 13:30

Decisão

•09/04/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:14

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•06/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:32

Decisão

•10/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:03

Despacho

•29/09/2025, 13:31

Decisão

•26/09/2025, 17:08

Decisão

•08/07/2025, 13:26

Despacho

•01/07/2025, 21:40

Decisão

•06/06/2025, 16:17

Despacho

•06/06/2025, 14:02

Decisão

•06/06/2025, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:47

Despacho

•21/05/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:41

Despacho

•30/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 05:39

Decisão

•18/03/2025, 19:46

Decisão

•20/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:06

Decisão

•14/10/2024, 09:08

Decisão

•13/09/2024, 16:50

Decisão

•05/09/2024, 15:58

Despacho

•19/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:43

Despacho

•11/03/2024, 13:08

Despacho

•10/11/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 06:58

Despacho

•14/09/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•02/09/2023, 12:45

Decisão

•01/09/2023, 17:24

Decisão

•30/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 22:15

Decisão

•04/08/2023, 16:59

Decisão

•04/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:24

Despacho

•29/05/2023, 10:09

Decisão

•20/01/2023, 10:44

Decisão

•11/01/2023, 14:00

Despacho

•06/12/2022, 10:31

Despacho

•28/09/2022, 10:38

Termo de Publicação de Acórdão

•27/09/2022, 10:36

Decisão

•27/07/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 14:48

Decisão

•23/03/2020, 18:35

Decisão

•19/03/2020, 18:04

Decisão

•18/03/2020, 18:36

Decisão

•16/03/2020, 19:01

Decisão

•28/08/2019, 18:05

Acórdão

•19/08/2019, 19:10

Decisão

•22/03/2019, 17:49

Decisão

•12/12/2018, 18:37

Decisão

•21/11/2018, 22:45

Decisão

•09/11/2018, 15:10

Decisão

•05/11/2018, 16:22

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 11:51

Decisão

•25/09/2018, 14:48

Decisão

•10/09/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 17:44

Decisão

•30/06/2018, 11:09

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 16:34

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 11:03

Despacho

•24/05/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 18:22

Decisão

•11/05/2018, 18:12

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 16:29

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 16:45

Despacho

•06/04/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 14:29

Decisão

•28/03/2018, 14:15

Ato Ordinatório

•08/03/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 11:37

Despacho

•10/07/2017, 13:16

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 08:46

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 16:42

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48

Sentença

•03/09/2016, 15:48