Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005463-39.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO MADEIRA DO ROSARIO

CPF

Autor

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SILVANO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSELI GOMES ARAUJO

CPF

Reu

ROBERTO HARUO NISHIMURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

OAB/SP 158430·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIZ FERNANDO MADEIRA DO ROSARIO

CPF

Autor

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SILVANO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSELI GOMES ARAUJO

CPF

Reu

ROBERTO HARUO NISHIMURA

CPF

Reu

GLAUCIA LOURDES DE SOUZA NISHIMURA

CPF

Reu

ROSANA HARUMI NISHIMURA

CPF

Reu

ADAILTO PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Reu

ANDERSON MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/04/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

23/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 07:46

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:07

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:53

Sentença

•23/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/04/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

23/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 03:26

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:27

Não Concedida a Medida Liminar

09/04/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:16

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sérgio Assunção (OAB 158430/SP) Processo 1005463-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Madeira do Rosário - Vistos. Fls. 69: Ao autor, a fim de que esclareça quando teve acesso aos documentos de fls. 53 e 54, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Fls. 72: O pedido de tutela provisória pode ser formulado de forma incidental a qualquer tempo. No mais, prossiga-se, aguardando o prazo para contestação. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:17

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 10:27

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:51

Determinada a Emenda à Inicial

26/02/2025, 13:41

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:04

Expedição de Informações.

24/02/2025, 10:33

Classe retificada de 7 para 14695

24/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

24/02/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 02:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:32

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 14:09

Decisão

•15/04/2025, 14:36

Decisão

•11/04/2025, 08:24

Decisão

•09/04/2025, 17:26

Decisão

•28/03/2025, 23:17

Decisão

•21/03/2025, 16:03

Decisão

•20/03/2025, 14:43

Decisão

•17/03/2025, 14:30

Decisão

•11/03/2025, 13:31

Decisão

•06/03/2025, 15:10

Decisão

•26/02/2025, 13:41

Decisão

•20/02/2025, 17:47

Decisão

•17/02/2025, 14:44