Execução da Pena 0016618-73.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NOABY VINICIUS SILVA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERICA ARAUJO MENEZES

OAB/DF 64393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:25

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 21:20

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:04

Despacho

•05/05/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/01/2025, 07:16

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 17:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 14:38

Juntada de Certidão

30/12/2024, 07:32

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 13:53

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 18:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 17:24

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 18:07

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:18

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/09/2023, 19:06

Conclusos para despacho

07/09/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 13:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2023, 09:16

Expedição de Alvará.

01/09/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erica Araujo Menezes (OAB 64393/DF) Processo 0016618-73.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: NOABY VINICIUS SILVA SOUSA - Diante do término do cumprimento da pena em 13/09/2023, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado em favor de NOABY VINICIUS SILVA SOUSA, CPF: 030.800.571-63, MTR: 1164931, RG: 5203478GO, RJI: 180626544-89, recolhido(a) no(a) Presidente Bernardes - Penit. "Silvio Yoshihiko Hinohara" + APP, referente ao(s) processo(s) 0016618-73.2022.8.26.0996;. A unidade prisional

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:17

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

28/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:07

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:57

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 09:56

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:13

Homologado o Cálculo

24/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 14:12

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:44

Realizado Cálculo

23/01/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:18

Expedição de Ofício.

12/01/2023, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 10:45

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2022, 14:41

Despacho

•27/04/2025, 12:15

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Todos os documentos(155)

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:04

Despacho

•05/05/2025, 18:00

Despacho

•27/04/2025, 12:15

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:20

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:19

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Acórdão

•05/02/2025, 15:18

Sentença

•25/01/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:52

Despacho

•18/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:18

Despacho

•07/02/2024, 17:43

Despacho

•01/02/2024, 17:24

Despacho

•15/12/2023, 18:07

Despacho

•16/10/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:49

Despacho

•07/09/2023, 19:06

Despacho

•05/09/2023, 11:36

Decisão

•30/08/2023, 15:38

Despacho

•25/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:16

Despacho

•03/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:49

Despacho

•03/07/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:52

Decisão

•02/06/2023, 13:31

Despacho

•19/05/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:08

Despacho

•08/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:07

Despacho

•20/03/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:08

Despacho

•02/03/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:06

Decisão

•24/01/2023, 14:12

Decisão

•24/01/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 10:46

Sentença

•19/12/2022, 14:41

Decisão

•19/12/2022, 14:41