Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 0017612-27.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDER DIMITRI DE GOES JUNIOR -
Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1505898-17.2020.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o in