Execução da Pena 0000029-29.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/04/2026, 21:39

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 11:55

Juntada de Certidão

14/04/2026, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:54

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:46

Todas as movimentações(226)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/04/2026, 21:39

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:17

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:55

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 11:55

Juntada de Certidão

14/04/2026, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:54

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:39

Concedido o Indulto

01/04/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 16:36

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:17

Determinada a Regressão de Regime

24/02/2026, 18:17

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:26

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/12/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:32

Homologada a Falta Disciplinar

07/11/2025, 13:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:31

Conclusos para despacho

31/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de Resposta

27/12/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 13:50

Apensado ao processo

21/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 15:42

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2023, 19:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 19:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodney de Paiva (OAB 425848/SP) Processo 0000029-29.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON FERREIRA DE MELO - Nos termos da Resolução nº 560/2012, o atual local de prisão de ANDERSON FERREIRA DE MELO não foi abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária, portanto, devolvam-se os autos à 4ª Vara das Execuções Criminais da Capital.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 17:28

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 05:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 05:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 13:05

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 15:33

Juntada de Certidão

28/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:15

Suspensão do Prazo

20/04/2022, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:53

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 01:14

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2021, 12:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2021, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2021, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:37

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:37

Concedida Progressão de regime

28/04/2021, 15:37

Conclusos para decisão

27/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:50

Proferido Despacho

14/04/2021, 18:50

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:50

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2020, 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2020, 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2020, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2020, 22:56

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2020, 15:41

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2020, 15:14

Conclusos para decisão

04/07/2020, 21:42

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 14:46

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 02:17

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 00:28

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:22

Concedida Progressão de regime

18/03/2020, 16:21

Conclusos para julgamento

17/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 16:44

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:28

Homologado o Cálculo

28/01/2020, 15:19

Conclusos para despacho

22/01/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 19:57

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 19:51

Expedição de Ofício.

13/01/2020, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 15:55

Distribuído por competência exclusiva

07/01/2020, 10:39

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2026, 11:48

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Todos os documentos(54)

Sentença

•27/04/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:55

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2026, 11:48

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Acórdão

•14/04/2026, 11:47

Decisão

•06/04/2026, 13:45

Sentença

•01/04/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:44

Decisão

•24/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:50

Decisão

•07/11/2025, 13:32

Decisão

•24/03/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:45

Decisão

•20/09/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:27

Decisão

•07/12/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:31

Decisão

•30/08/2023, 17:28

Decisão

•31/07/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 15:33

Decisão

•04/05/2021, 15:43

Decisão

•28/04/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 18:25

Despacho

•14/04/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 19:52

Decisão

•06/07/2020, 15:14

Decisão

•18/03/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:23

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:34

Decisão

•28/01/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 18:03

Decisão

•07/01/2020, 10:40