Execução da Pena 0001280-16.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEVERSON SPERBER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP 412594·CPF·Representa: Réu

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP 399406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 08:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/11/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luis Ortiz de Camargo (OAB 412594/SP) Processo 0001280-16.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Cleverson Sperber - Assim, ACOLHO a manifestação da DEFESA (fls.70/71), reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) CLEVERSON SPERBER, na execução acima mencionada, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, decisão que se estende à multa aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, daquele mesmo diploma legal. Ex

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 15:06

Extinta a Punibilidade por Prescrição

28/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 08:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/11/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:59

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legal

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Expedição de Ofício.

07/11/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luis Ortiz de Camargo (OAB 412594/SP) Processo 0001280-16.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Cleverson Sperber - Assim, ACOLHO a manifestação da DEFESA (fls.70/71), reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) CLEVERSON SPERBER, na execução acima mencionada, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, decisão que se estende à multa aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, daquele mesmo diploma legal. Ex

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 15:06

Extinta a Punibilidade por Prescrição

28/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/09/2024, 08:06

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 10:46

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2023, 14:01

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 08:46

Expedição de Ofício.

10/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 10:24

Distribuído por competência exclusiva

10/02/2023, 10:04

Decisão

•25/11/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:59

Decisão

•11/09/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:57

Decisão

•27/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:32

Sentença

•10/02/2023, 10:04

Decisão

•10/02/2023, 10:04