Execução de Título Extrajudicial 1046424-90.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046424-90.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1319/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 183/188: De fato, verifica-se que a ré foi dissolvida e extinta por liquidação voluntária (fls. 194), sem qualquer indicação do passivo, o que autoriza a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, c/c. art. 1.080 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios - Pessoa jurídica devedora que foi baixada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Limite da responsabilidade dos sócios é questão a ser deliberada na execução - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seus sócios" (TJSP; Agravo de Instrumento 2263266-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Assim, defiro a sucessão processual para substituir a executada Drs Novaes Saraiva Ltda por sua antiga sócia Sônia Novaes dos Santos, qualificada a fls. 186. Anote-se. Após, citem-se os executados (Sônia Novaes dos Santos e Tarsylla Narjara Novaes de Sá Saraiva) nos endereços indicados a fls. 186, com as advertências legais. Custas recolhidas a fls. 189/190. 2. Na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, é possível a busca e constrição on-line de ativos financeiros da parte executada, assegurando-se assim a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial. Efetivada a citação, o numerário arrestado será convertido em penhora, com a ressalva de que o levantamento de valores apenas poderá ocorrer após a devida citação e intimação da parte executada acerca da constrição realizada

06/10/2025, 17:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 183/188: De fato, verifica-se que a ré foi dissolvida e extinta por liquidação voluntária (fls. 194), sem qualquer indicação do passivo, o que autoriza a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, c/c. art. 1.080 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios - Pessoa jurídica devedora que foi baixada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Limite da responsabilidade dos sócios é questão a ser deliberada na execução - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seus sócios" (TJSP; Agravo de Instrumento 2263266-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Assim, defiro a sucessão processual para substituir a executada Drs Novaes Saraiva Ltda por sua antiga sócia Sônia Novaes dos Santos, qualificada a fls. 186. Anote-se. Após, citem-se os executados (Sônia Novaes dos Santos e Tarsylla Narjara Novaes de Sá Saraiva) nos endereços indicados a fls. 186, com as advertências legais. Custas recolhidas a fls. 189/190. 2. Na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, é possível a busca e constrição on-line de ativos financeiros da parte executada, assegurando-se assim a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial. Efetivada a citação, o numerário arrestado será convertido em penhora, com a ressalva de que o levantamento de valores apenas poderá ocorrer após a devida citação e intimação da parte executada acerca da constrição realizada.

06/10/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2024Teor do ato: Vistos. Intimado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP)

28/02/2024, 00:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0927/2023Teor do ato: Vistos, Ciência da redistribuição livre dos presentes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos

13/11/2023, 13:34

Decisão - SAJ - Vistos, Ciência da redistribuição livre dos presentes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, d

13/11/2023, 13:11

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 224.2026/022523-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/04/2026 Local: Oficial de justiça - Erlon de Almeida Santos

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - 8 Ato - Digitação - Mandado - COM ATOS - Prazo 15

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WGRU.26.70015508-8Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 21/01/2026 11:39

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)