Execução da Pena 7000402-45.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:29

Não Concedida a Progressão de Regime

05/05/2026, 18:29

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:41

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:31

Todas as movimentações(235)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:29

Não Concedida a Progressão de Regime

05/05/2026, 18:29

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:28

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Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:41

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:31

Não Concedida a Progressão de Regime

20/02/2026, 15:19

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:04

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2026, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2026, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 13:07

Conclusos para despacho

08/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:12

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 10:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 7000402-45.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS AMORIM DOS SANTOS - Fls. 843 e 849: Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM e por trabalho, com manifestação favorável do Ministério Público. DECIDO. I - Fl. 843: Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados. Assim, tendo o(a) sentenciado(a) trabalhado 20 dias no período

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:56

Homologado o Cálculo

05/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:54

Declarada a Remição

07/03/2024, 12:54

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:45

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:10

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:46

Homologado o Cálculo

20/09/2022, 14:45

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2022, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:25

Desapensado do processo

31/08/2022, 14:19

Desapensado do processo

31/08/2022, 14:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 18:45

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2022, 12:54

Conclusos para despacho

11/08/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/04/2022, 17:10

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2021, 00:00

Apensado ao processo

26/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2019, 00:00

Desapensado do processo

04/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/05/2014, 00:00

Decisão

•20/02/2026, 15:19

Despacho

•04/02/2026, 15:40

Decisão

•12/01/2026, 13:02

Despacho

•17/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:26

Despacho

•09/12/2025, 13:07

Decisão

•04/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:56

Despacho

•15/08/2025, 16:26

Decisão

•16/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:27

Decisão

•28/03/2025, 16:25

Todos os documentos(25)

Decisão

•05/05/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:28

Decisão

•20/02/2026, 15:19

Despacho

•04/02/2026, 15:40

Decisão

•12/01/2026, 13:02

Despacho

•17/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:26

Despacho

•09/12/2025, 13:07

Decisão

•04/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:56

Despacho

•15/08/2025, 16:26

Decisão

•16/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:27

Decisão

•28/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:12

Decisão

•05/04/2024, 15:54

Decisão

•07/03/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:45

Decisão

•20/09/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:30

Decisão

•11/08/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:00