Recurso Especial 1502954-97.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo
TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
08.***.***.0005-09
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Autor
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0002-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA
OAB/SP 182715
·
CPF
170.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA SECCACCI RESCH
OAB/SP 124456
·
CPF
120.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
06/05/2026, 13:03
Transitado em Julgado em 06/05/2026
06/05/2026, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026
09/04/2026, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/04/2026, 01:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026
07/04/2026, 15:20
Determinada a devolução dos autos à origem para Tema 1363
07/04/2026, 15:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
14/03/2025, 08:55
Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
14/03/2025, 08:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
12/02/2025, 15:44
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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07/04/2026, 15:20
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43
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12/02/2025, 15:43