Execução de Título Extrajudicial 1008877-19.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 210.039,72

Órgão julgador

03 Civel de Limeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Nunes Batalha (OAB 394970/SP) Processo 1008877-19.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patricia Daniele Martins Morelli - Vistos. Fls. 534/537: As medidas postuladas, de caráter punitivo, destoam da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, bem como não guarda relação direta com o objetivo perseguido através da presente ação, ou seja, não constituem meios eficientes para que se alcance a satisfação do crédito executado. Além disso, as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tiveram sua constitucionalidade declarada pela maioria do plenário do STF no julgamento da ADI 5941, Relator Luiz Fux, em 09/02/2023. No entanto, a questão da aplicação do referido dispositivo, notadamente quanto à pretensão de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, encontra-se sob julgamento no C. STJ, a ser proferido em sede de recurso repetitivo. Assim, determino que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137, a ser proferido pelo C. STJ, quanto aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, tornem os autos de volta ao arquivo. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Nunes Batalha (OAB 394970/SP) Processo 1008877-19.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patricia Daniele Martins Morelli - Vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo onde permanecerão no aguardo de eventual provocação.

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Nunes Batalha (OAB 394970/SP) Processo 1008877-19.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patricia Daniele Martins Morelli - Vistos. Fls. 534/537: As medidas postuladas, de caráter punitivo, destoam da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, bem como não guarda relação direta com o objetivo perseguido através da presente ação, ou seja, não constituem meios eficientes para que se alcance a satisfação do crédito executado. Além disso, as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tiveram sua constitucionalidade declarada pela maioria do plenário do STF no julgamento da ADI 5941, Relator Luiz Fux, em 09/02/2023. No entanto, a questão da aplicação do referido dispositivo, notadamente quanto à pretensão de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, encontra-se sob julgamento no C. STJ, a ser proferido em sede de recurso repetitivo. Assim, determino que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137, a ser proferido pelo C. STJ, quanto aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, tornem os autos de volta ao arquivo. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Nunes Batalha (OAB 394970/SP) Processo 1008877-19.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patricia Daniele Martins Morelli - Vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo onde permanecerão no aguardo de eventual provocação.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/03/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:59

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 10:05

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:22

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 09:54

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:04

Juntada de Mandado

05/10/2023, 11:04

Juntada de Mandado

05/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:48

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 09:41

Recebida a Petição Inicial

06/07/2023, 06:34

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:00

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 12:46

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:04

Decisão

•22/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:33

Decisão

•28/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:05

Despacho

•07/11/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:48

Decisão

•06/07/2023, 06:34