Execução da Pena 7001484-48.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 403546·CPF·Representa: Réu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2026, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

11/02/2026, 17:20

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:06

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

28/11/2025, 22:31

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2026, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 22:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/02/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

11/02/2026, 17:20

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:06

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

28/11/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:45

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:06

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 13:35

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:47

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:23

Autos no Prazo

28/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

25/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - Intimação - ADV: Samuel Rodrigues de Souza (OAB 403546/SP) Processo 7001484-48.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. 1. Fls. 435: Habilite-se. 2. Fls. 437: Com relação à consulta, informo que não há qualquer ordem de prisão proferida por este juízo, de modo que, pelos presentes autos, não há óbice para que seja dado cumprimento ao alvará de soltura expedido pela Vara do Juri, Execuções Penais e medidas alternativas de Jequié/BA. Servirá a cópia deste despacho como

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:21

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:26

Conclusos para despacho

11/03/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:33

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Parecer

07/02/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 22:26

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 21:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:00

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:11

Suspensão do Prazo

26/01/2025, 05:55

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 21:16

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 22:07

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 08:21

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 23:06

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 01:11

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2022, 14:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2022, 14:31

Classe retificada de 1714 para 386

01/07/2022, 14:30

Apensado ao processo

20/06/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/12/2021, 15:24

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

23/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/01/2020, 00:00

Decisão

21/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

13/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2019, 00:00

Decisão

27/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

18/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2016, 00:00

Decisão

•24/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:19

Despacho

•23/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:46

Despacho

•28/03/2025, 13:56

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:21

Decisão

•05/03/2025, 16:27

Todos os documentos(38)

Despacho

•13/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 22:31

Decisão

•24/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:19

Despacho

•23/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:46

Despacho

•28/03/2025, 13:56

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Acórdão

•26/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:21

Decisão

•05/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 22:26

Decisão

•31/01/2025, 18:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•30/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:02