Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fábio Pires de Camargo (OAB 220732/SP), Antonia Ferreira de Carvalho Balbuino (OAB 17704/BA) Processo 0001117-13.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: ERIK LOPES DE SOUZA - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 0008016-22.2016.8.26.0635, da 18ª Vara Criminal. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024.