Execução da Pena 7000878-13.2000.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

ELIAS SANTANA DOS SANTOS

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (BAURU)

Representa: Réu

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA

OAB/SP 203675·CPF·Representa: Réu

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP 204296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 22:55

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/04/2025, 12:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/04/2025, 12:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/04/2025, 10:18

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 10:17

Folha de Antecedentes Juntada

22/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:33

Remetido ao DJE

16/04/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 12:13

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 13:42

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 10:34

Decurso de Prazo

15/04/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:59

Remetido ao DJE

31/03/2025, 04:56

Todas as movimentações(307)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 22:55

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/04/2025, 12:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/04/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:33

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/04/2025, 10:18

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 10:17

Folha de Antecedentes Juntada

22/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:33

Remetido ao DJE

16/04/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 12:13

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 13:42

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 10:34

Decurso de Prazo

15/04/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:59

Remetido ao DJE

31/03/2025, 04:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/02/2025, 10:23

Certidão Juntada

04/02/2025, 10:21

Parecer Juntado

02/12/2024, 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

30/11/2024, 07:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

19/11/2024, 17:00

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

19/11/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:42

Remetido ao DJE

13/11/2024, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2024, 11:48

Remetido ao DJE

06/11/2024, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 15:23

Conclusos para Despacho

05/11/2024, 12:02

Conclusos para Despacho

05/11/2024, 09:55

Petição Juntada

04/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:32

Remetido ao DJE

31/10/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 14:42

Conclusos para Despacho

30/10/2024, 11:54

Conclusos para Despacho

30/10/2024, 10:23

Petição Juntada

29/10/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2024, 14:07

Ato ordinatório

25/10/2024, 14:07

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

25/10/2024, 13:05

Redistribuição de Processo - Saída

05/04/2024, 14:08

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/04/2024, 13:24

Certidão de Cartório Expedida

05/04/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 10:26

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2024, 10:26

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2024, 10:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2024, 10:43

Certidão de Cartório Expedida

01/04/2024, 10:42

Certidão de Cartório Expedida

08/01/2024, 10:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/12/2023, 10:51

Certidão de Cartório Expedida

18/12/2023, 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/12/2023, 10:42

Certidão de Cartório Expedida

18/12/2023, 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/11/2023, 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2023, 09:28

Extinta a Punibilidade por Prescrição

25/11/2023, 12:42

Conclusos para Decisão

23/11/2023, 16:50

Conclusos para Despacho

23/11/2023, 16:23

Petição Juntada

23/11/2023, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 09:50

Demonstrativo de Cálculo juntado (DEPRE)

23/11/2023, 09:48

Documento Juntado

22/11/2023, 17:40

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2023, 17:39

Documento Juntado

22/11/2023, 17:36

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

22/11/2023, 17:36

Documento Juntado

22/11/2023, 17:36

Documento Juntado

22/11/2023, 17:36

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2023, 17:34

Apensado ao processo

22/11/2023, 11:16

Documento Juntado

01/11/2023, 14:41

Informações Complementares - LIVRE

15/08/2023, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

09/05/2023, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/02/2023, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2022, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/08/2022, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/11/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

21/07/2020, 00:00

Guia de Recolhimento Juntada

14/07/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/04/2011, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

26/04/2011, 00:00

Imprensa

15/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2011, 00:00

Autos Conclusos

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2011, 00:00

Autos Conclusos

20/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2010, 00:00

Autos Conclusos

11/05/2010, 00:00

Autos Conclusos

04/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2009, 00:00

Imprensa

19/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Autos Conclusos

08/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos conclusos em mãos

01/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2009, 00:00

Autos Conclusos

22/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2009, 00:00

Autos no xerox

19/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Autos Conclusos

14/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2009, 00:00

Autos Conclusos

30/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos Conclusos

02/06/2009, 00:00

Outros

15/05/2009, 00:00

Autos Conclusos

08/05/2009, 00:00

Outros

07/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2009, 00:00

Autos Conclusos

01/04/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/10/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/10/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2008, 00:00

Autos Conclusos

01/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2008, 00:00

Autos Conclusos

19/09/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/08/2008, 00:00

Outros

23/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2008, 00:00

Autos Conclusos

23/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2008, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

31/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/03/2008, 00:00

Outros

25/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2008, 00:00

Autos Conclusos

13/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2007, 00:00

Autos Conclusos

11/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2007, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2007, 00:00

Autos Conclusos

24/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2007, 00:00

Outros

06/09/2007, 00:00

Outros

04/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2007, 00:00

Autos Conclusos

26/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/02/2007, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/01/2007, 00:00

Autos Conclusos

15/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

04/01/2007, 00:00

Autos Conclusos

03/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/12/2006, 00:00

Autos Conclusos

20/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/11/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/09/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/09/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/05/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/03/2006, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

29/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2006, 00:00

Outros

16/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/03/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/02/2006, 00:00

Autos Conclusos

15/02/2006, 00:00

Autos com FUNAP

08/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2006, 00:00

Autos na Juntada

19/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/12/2005, 00:00

Outros

20/12/2005, 00:00

Autos Conclusos

14/12/2005, 00:00

Outros

13/12/2005, 00:00

Autos com FUNAP

07/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2005, 00:00

Autos Conclusos

17/11/2005, 00:00

Autos Conclusos

03/11/2005, 00:00

Outros

01/11/2005, 00:00

Autos Conclusos

20/10/2005, 00:00

Outros

19/10/2005, 00:00

Outros

17/10/2005, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/10/2005, 00:00

Outros

05/10/2005, 00:00

Outros

25/08/2005, 00:00

Autos Conclusos

24/08/2005, 00:00

Outros

07/07/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/07/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/07/2005, 00:00

Outros

04/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2005, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

02/05/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

10/03/2003, 00:00

Outros

12/12/2001, 00:00

Outros

12/12/2001, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

29/11/2001, 00:00

Autos Atualização

29/11/2001, 00:00

Autos Conclusos

09/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

24/08/2001, 00:00

Outros

14/08/2001, 00:00

Autos Conclusos

09/08/2001, 00:00

Autos Conclusos

16/07/2001, 00:00

Autos na PAJ

12/07/2001, 00:00

Autos Conclusos

05/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2001, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/06/2001, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

31/05/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

31/05/2001, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/05/2001, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2001, 00:00

Outros

29/03/2001, 00:00

Outros

26/03/2001, 00:00

Autos Conclusos

08/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2001, 00:00

Autos na Juntada

20/12/2000, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/11/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

15/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

28/08/2000, 00:00

Autos Conclusos

21/08/2000, 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/08/2000, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

08/05/2000, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

25/04/2000, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

30/12/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:00

Despacho

•05/11/2024, 15:23

Despacho

•30/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:28

Sentença

•25/11/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:50