Execução Fiscal 0202405-32.2013.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 304.490,85

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP 270693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 12:35

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 12:00

Determinada a Citação da Massa Falida

10/12/2025, 11:24

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:06

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 12:13

Decisão

•10/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 12:35

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 12:00

Determinada a Citação da Massa Falida

10/12/2025, 11:24

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/11/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:59

Autos no Prazo

08/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/09/2024, 15:52

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

11/07/2024, 11:33

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:47

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:05

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

12/03/2024, 21:32

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 0202405-32.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Reqda: Oncofarma Com Atacadista de Med Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade já respondida pela FESP. Conheço da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ. Impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCI

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

21/08/2023, 09:59

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 09:36

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2023, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/02/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 10:47

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 20:06

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2017, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2017, 18:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

15/05/2017, 16:35

Conclusos para decisão

15/05/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 13:23

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 08:23

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 13:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/11/2016, 13:31

Conclusos para despacho

11/11/2016, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2016.

11/11/2016, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2016, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2016, 15:55

Convertido o Bloqueio em Penhora

12/09/2016, 15:07

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:40

Juntada de Ofício

26/08/2016, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 10:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 09:42

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

16/06/2016, 15:14

Conclusos para despacho

16/06/2016, 10:36

Decisão

15/06/2016, 15:20

Conclusos para decisão

14/06/2016, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2016, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2016, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2016, 18:58

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 09:02

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 13:23

Decisão

18/03/2016, 13:23

Conclusos para decisão

16/03/2016, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2015, 13:17

Expedição de Certidão.

05/11/2015, 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/11/2015, 15:47

Conclusos para despacho

04/11/2015, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2014, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2014, 10:51

Decisão

18/08/2014, 13:41

Conclusos para despacho

05/08/2014, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2014, 00:00

Expedição de Carta.

22/01/2014, 13:15

Conclusos para decisão

08/03/2013, 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/02/2013, 12:00

Despacho

•27/11/2025, 15:38

Despacho

•13/11/2024, 17:24

Despacho

•13/09/2024, 15:52

Despacho

•11/07/2024, 11:33

Decisão

•16/05/2024, 14:04

Despacho

•12/03/2024, 21:32

Decisão

•30/08/2023, 17:03

Despacho

•21/08/2023, 09:59

Decisão

•19/05/2023, 09:36

Decisão

•17/02/2023, 16:49

Decisão

•16/02/2023, 10:47

Decisão

•15/05/2017, 16:35

Despacho

•11/11/2016, 13:31

Todos os documentos(22)

Decisão

•23/01/2026, 12:13

Decisão

•10/12/2025, 11:24

Despacho

•27/11/2025, 15:38

Despacho

•13/11/2024, 17:24

Despacho

•13/09/2024, 15:52

Despacho

•11/07/2024, 11:33

Decisão

•16/05/2024, 14:04

Despacho

•12/03/2024, 21:32

Decisão

•30/08/2023, 17:03

Despacho

•21/08/2023, 09:59

Decisão

•19/05/2023, 09:36

Decisão

•17/02/2023, 16:49

Decisão

•16/02/2023, 10:47

Decisão

•15/05/2017, 16:35

Despacho

•11/11/2016, 13:31

Despacho

•12/09/2016, 15:07

Despacho

•16/06/2016, 15:14

Decisão

•15/06/2016, 15:20

Decisão

•18/03/2016, 13:23

Despacho

•05/11/2015, 15:47

Decisão

•18/08/2014, 13:41

Decisão

•08/03/2013, 18:38