Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012684-66.2024.8.26.0405 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012684-66.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0492/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por TERCEIRO SOL ENGENHARIA SOLAR EIRELI nos autos da execução de título extrajudicial em face de LUMINAE S.A. e suas filiais, bem como do sócio André Luiz Cunha Ferreira. Narra a requerente que é credora da executada no valor de R$ 78.457,82, decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado em 10/02/2022. Aduz que, após aproximadamente um ano de tramitação da execução, as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, sem localização de bens passíveis de constrição. Sustenta a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, ao argumento de que a requerida integra grupo econômico composto por diversas empresas que operam sob o mesmo nome fantasia "Luminae", com os mesmos sócios e objeto social idêntico, configurando tentativa de ocultação patrimonial para fraudar credores. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo do sócio identificado e das empresas do grupo, além da realização de bloqueios patrimoniais. A requerida LUMINAE S.A. contestou o incidente, suscitando, preliminarmente a impossibilidade de prosseguimento da demanda em razão do pedido de recuperação extrajudicial protocolizado em 22/11/2024, com stay period deferido em 19/12/2024, nos termos do art. 163, §8.º, da Lei n.º 11.101/2005 e inépcia da petição inicial, por insuficiência de documentos. No mérito, sustenta a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente a ausência de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, argumentando que as empresas apontadas são filiais regularmente constituídas, vinculadas à matriz Luminae S.A., sem qualquer ilicitude. Requer a suspensão ou extinção do feito, a improcedência do incidente e a condenação da requerente em honorários sucumbenciais e multa por litigânc

19/03/2026, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por TERCEIRO SOL ENGENHARIA SOLAR EIRELI nos autos da execução de título extrajudicial em face de LUMINAE S.A. e suas filiais, bem como do sócio André Luiz Cunha Ferreira. Narra a requerente que é credora da executada no valor de R$ 78.457,82, decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado em 10/02/2022. Aduz que, após aproximadamente um ano de tramitação da execução, as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, sem localização de bens passíveis de constrição. Sustenta a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, ao argumento de que a requerida integra grupo econômico composto por diversas empresas que operam sob o mesmo nome fantasia "Luminae", com os mesmos sócios e objeto social idêntico, configurando tentativa de ocultação patrimonial para fraudar credores. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo do sócio identificado e das empresas do grupo, além da realização de bloqueios patrimoniais. A requerida LUMINAE S.A. contestou o incidente, suscitando, preliminarmente a impossibilidade de prosseguimento da demanda em razão do pedido de recuperação extrajudicial protocolizado em 22/11/2024, com stay period deferido em 19/12/2024, nos termos do art. 163, §8.º, da Lei n.º 11.101/2005 e inépcia da petição inicial, por insuficiência de documentos. No mérito, sustenta a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente a ausência de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, argumentando que as empresas apontadas são filiais regularmente constituídas, vinculadas à matriz Luminae S.A., sem qualquer ilicitude. Requer a suspensão ou extinção do feito, a improcedência do incidente e a condenação da requerente em honorários sucumbenciais e multa por litigânci

19/03/2026, 16:01

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WOCO.26.70076486-6Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 30/03/2026 15:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0492/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

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